Auxílio-creche: novo entendimento sobre o prazo limite de pagamento 👶

há 11 dias

💼 O Parecer n. 00704/2023/CONJUR-EB/CGU/AGU trouxe uma unificação no entendimento sobre o prazo limite para pagamento do auxílio-creche ao militar que possui dependentes de até 5 anos de idade.

💰 De acordo com o parecer, o pagamento é devido ao militar que tenha dependente com idade entre 0 e 5 anos, 12 meses e 29 dias. Além disso, o auxílio também é devido ao militar adotante, com início do pagamento a partir do trânsito em julgado da sentença que concede a adoção.

📝 Essa nova orientação busca proporcionar maior clareza e segurança jurídica aos militares e suas famílias quanto aos seus direitos em relação ao auxílio-creche.

🔍 Quer saber mais detalhes sobre o auxílio-creche ao militar? Fique atento para mais informações sobre esse benefício importante para a categoria militar.

Laís Gasparotto Jalil

Sobre o autorAdvogada
Publicações243
Seguidores194

Detalhes da publicação

Tipo do documentoArtigo
Visualizações9

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.