Auxílio Reclusão - Após a MP 871 - breves notas

Auxílio Reclusão - Após MP 871 - Breves notas.

1. Requisitos

•Ser dependente do segurado

•O segurado preso devbser responsável por manter economicamente a família

•O preso deve ser considerado de baixa renda

•O preso deve ter contribuído para o INSS por no mínimo 24 meses.

2. Tipo de prisão que gera direito não auxílio reclusão

•Apenas as prisões que acarretam em REGIME FECHADO aquele que o réu não tem direito de sair da penitenciária.

3. Baixa Renda

•Para saber se o preso tem direito ao benefício é feito o cálculo com a média dos salário dos últimos 12 meses anteriores a data da prisão.

• Atualmente o valor é de R$ 1.292,43.

Em caso de dúvidas, procure um profissional de sua confiança.

Artigo escrito pelo advogado

Bruno Fellipe dos Santos

OAB/SC 52.268

Santos Advocacia e Assessoria Jurídica

Itajaí/SC

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