Empregadas Gestantes e Lactantes da Área de Saúde podem continuar trabalhando em meio a pandemia do Corona vírus?

Entre as medidas de contenção das infecções do Corona Vírus no Brasil está adoção do Teletrabalho/Home Office. No entanto, empregadas que trabalham na área de saúde em especial nos Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento, pela própria natureza da prestação dos serviços não podem gozar desta benesse.

Muito já se questionava sobre empregadas lactantes e gestantes que trabalham em hospitais, sujeitas a exposição a condição de insalubridade, sobretudo neste momento em que existe a possibilidade real à contaminação pelo Corona Vírus por estes profissionais da área de saúde. A presente situação leva a interpretação analítica da ADI 6938 julgada pelo STF em maio/2019, que determinou que a exposição de Mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não são obrigadas a apresentar atestados.

O entendimento foi firmado, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao entender que dispositivos da Reforma Trabalhista (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) que autorizavam as gestantes e lactantes a trabalhar em locais insalubres são inconstitucionais.

O Ministro Alexandre de Moraes fundamentou sua decisão no sentido de que a proteção da mulher grávida ou da lactante no que diz respeito ao trabalho em condições insalubres caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança:

   A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos    irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela    impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante    em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar    o recém-nascido.

Com a decisão, o Ministro proibiu o trabalho em condições insalubres por gestantes ou lactantes e tornou sem efeito o trecho da lei trabalhista (Medida Provisória nº 808, de 2017). Isto, torna, então, obrigatório o afastamento da gestante de atividades insalubres de qualquer grau.

Assim, deverá o empregador designar a empregada gestante ou lactante para exercer suas atividades em ambiente em que não exista a exposição a insalubridade. Na impossibilidade de haver local salubre na empresa, como ocorre na maioria dos Hospitais e UPA’s, a empregada deverá ser afastada do trabalho enquanto durar a gestação/lactação. Dessa forma, não há dúvida que na impossibilidade de realocação para local sem exposição a insalubridade a gestante deve ser afastada.

A grande discussão da situação atual é relativa à lactante. O Departamento Científico de Aleitamento Materno (DCAM) da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) emitiu um comunicado, direcionado aos pediatras brasileiros, sobre amamentação e o novo coronavírus (SARS-CoV2, causador da Covid-19). Neste documento, o DCAM da SBP se posicionou como favorável à amamentação em mães portadoras do Covid-19, caso este seja o desejo delas. Isso porque os principais artigos publicados sobre o tema indicam que os benefícios da amamentação são superiores aos riscos de transmissão do novo vírus ao bebê.

No entanto, o presente artigo aborda a situação daquela empregada lactante da área de saúde (médicas, enfermeiras, fisioterapeutas, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de transporte, entre outras) que não foram contaminadas e continuam trabalhando nos Hospitais e UPA’s.

Assim, em virtude da presença de enorme relevância da questão constitucional em foco, relacionada à tutela de direitos da empregada gestante, da empregada lactante, do nascituro e do recém-nascido lactente, dos preceitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, conclui-se que o entendimento atual do STF é de que se torna obrigatório o imediato afastamento das empregadas lactantes das atividades com exposição a insalubridade em Hospitais e UPA's, sobretudo aquelas dos setores que possuem risco real à contaminação pelo Corona Vírus.

Danilo Figueredo

OAB-BA 44.353