Prescrição de dívida

A prescrição de dívida é um assunto que pode gerar muitas dúvidas e debates, especialmente quando se trata da inclusão do nome do consumidor em plataformas como o Serasa e o SPC. Muitas pessoas acreditam que essa prática é abusiva e viola o direito do consumidor.

Antes de entrarmos no mérito da questão, é importante entender o que é a prescrição de dívida. Basicamente, a prescrição ocorre quando o prazo para a cobrança de uma dívida expira. De acordo com o Código Civil brasileiro, esse prazo é de cinco anos para a maioria das dívidas, mas pode variar de acordo com o tipo de obrigação e outras circunstâncias.

Uma vez que a dívida prescreve, o credor não pode mais cobrá-la judicialmente. No entanto, muitas empresas ainda insistem em incluir o nome do consumidor em plataformas de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Isso pode prejudicar muito a vida financeira do consumidor, pois a inclusão nesses cadastros pode impedir o acesso a empréstimos, financiamentos e outros serviços financeiros.

Mas será que essa prática é legal? Segundo a doutrina e a jurisprudência, a resposta é não. Isso porque a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito após a prescrição da dívida é considerada uma forma de coação ilegal. Afinal, o credor não tem mais o direito de cobrar a dívida judicialmente, e a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é uma forma de pressioná-lo a pagar uma dívida que já não pode mais ser cobrada.

Além disso, essa prática viola o direito constitucional do consumidor à proteção contra práticas abusivas por parte de empresas e instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao estabelecer que é proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou impor obrigações consideradas iníquas.

Diante desse cenário, o consumidor que se sentir prejudicado pela inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito após a prescrição da dívida pode buscar seus direitos na justiça. É possível mover uma ação para exigir a retirada do nome do cadastro, bem como a reparação pelos danos causados.

Em resumo, a prescrição de dívida é um assunto importante que deve ser tratado com cuidado pelas empresas e instituições financeiras. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito após a prescrição da dívida é ilegal e pode gerar prejuízos significativos para o consumidor. Por isso, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como agir caso sejam vítimas dessa prática abusiva.