Habitualidade Delitiva em Todos os documentos

Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (ICMS). Valor suprimido dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 2.913/2012, alterado pela Lei nº 3.505/2015. Atipicidade material configurada. Habitualidade delitiva não configurada. Incidência do princípio da insignificância. Mínima lesividade da conduta e baixa periculosidade social. Absolvição mantida. 1. Para aplicação do princípio da insignificância aos delitos de sonegação fiscal de tributos estaduais, deve-se considerar como parâmetro a legislação do ente federativo disciplinadora do quantum mínimo para ajuizamento das ações de execução fiscal, bem como o valor original do crédito tributário, desprovido de multa e juros. 2. Sendo o crédito tributário de valor inferior ao parâmetro contemplado na legislação estadual, resulta evidenciada a mínima lesividade da conduta, o que, somado à baixa periculosidade social do agente e ao reduzido grau de reprovabilidade em seu comportamento, autoriza a absolvição do responsável legal da pessoa jurídica devedora pelo reconhecimento do princípio da insignificância (art. 386 , III , do CPP ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a habitualidade delitiva somente se caracteriza ante a multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso, e, havendo apenas uma ação penal anterior contra o recorrido, não se caracteriza a contumácia delitiva e não existe óbice à aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0009168-91.2020.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 16/11/2022

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE VALORADA PELO MAGISTRADO A QUO. O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de oferecer sequer perigo de lesão ao interesse protegido pela norma. A habitualidade delitiva, evidenciada pela reincidência do agente e por registros cartorários relativos a crimes patrimoniais, além das circunstâncias do delito, demonstram que a reprovabilidade social da conduta não é insignificante, afastando a aplicação do princípio da bagatela. Considerando que o ilustre Magistrado a quo valorou corretamente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , do Código Penal ( CP ), compensando-a com a agravante da reincidência, descrita no art. 61 , I , do CP , não há reparo a ser feito na sentença.