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Ação Declaratória de Anulação de Auto de Infração de Transito C/C Pedido de Tutela de Urgencia

Modelos e Peças11/02/2019Paulo Luchiari
Suspensão do Direito de Dirigir - Auto de Infração de Transito EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (...Conforme cópia do AIT (Auto de Infração de Trânsito) obtido em segunda via, a emissão do referido documento...Entretanto, os fatos constantes no Auto de Infração de Trânsito, são improcedentes, haja vista que no...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069828051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.- LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO -Tratando-se de demanda na qual é postulada a desconstituição de penalidades aplicadas com base no CTB, é óbvia a legitimidade passiva do Município de Passo Fundo que, no caso em exame, foi o órgão autuador. Já decidiu esta Corte que a ação \objetivando a declaração de nulidade de infrações de trânsito e, por conseqüência, de pontuação constante no prontuário, a legitimidade para responder pelas autuações é do órgão de trânsito que praticou o ato e impôs a sanção administrativa\ (Agravo de Instrumento nº 70057975021, Quarta Câmara Cível, j em 23/04/2014). - CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- O demandante foi autuado por infrações ao artigo 208 e 218 do CTB, nos dias 14/01/2011, 18/01/2011, 19/01/2011 e 17/12/2012, em Passo Fundo-RS.A prova dos autos revela-se condizente com a alegação de clonagem do veículo do autor.Constatada a clonagem do veículo do autor, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

TJ-RS - Recurso Cível 71006156137 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES CORRETAS. LEGALIDADETrata-se de ação através das qual o autor, autuado por infração de transito, pretende a declaração de nulidade da mesma, julgada improcedente na origem.O autor foi autuado por infração de transito lavrada pelo DAER (CRV 1403558) por dirigir com CNH suspensa (art.162,II,CTB). Não houve indicação de condutor (art.257,§7º,CTB). As notificações NAIT e NIP foram expedidas corretamente. Procedimento administrativo regular. Ausência de defesa. Razões recursais que não inovam nos fundamentos. Sentença mantida por seus próprios e legais fundamentos à luz do art.46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00014226620108260161 SP 0001422-66.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2010

INFRAÇÃO DE TRANSITO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Multa aplicada em decorrência de infração de trânsito. Prova da existência de adulteração de placa. Fraude. Cancelamento do auto de infração. 2. Ausência do ato ilícito e do dano. Inexistência de responsabilidade do Município. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71006167621 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2017

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUTUAÇÃO VIRTUAL. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de ação através da qual o autor postula a nulidade de infração de transito, julgada procedente na origem.Alegação improvável de que a notificação do autor - NAIT - não tenha viabilizado a indicação de condutor, posto que tal situação é corriqueira e notória, tanto que o documento já contém formulário de Identificação do Condutor Infrator, nos termos da Resolução n.404/2012 e art.257,§7º do CTB. Essa matéria está coberta pela presunção de legitimidade do Ato Administrativo, que cede diante de prova em sentido contrário, não produzida pelo autor.O cometimento de infração de transito (E012207448), com transito em julgado administrativo, durante o período de suspensão da CNH, por força do PSDDI n.2014/0395846-7, gera nova infração administrativa - autuação virtual - que recebeu o n.D002291744, da qual também não houve defesa administrativa.A autuação virtual - infração administrativa - lançada na sede do DETRAN é mera decorrência de outra infração de transito sem impugnação ou defesa, resultante do transito em julgado administrativo ou em hipótese em que não houve indicação de condutor. Tal desdobramento é mera conseqüência de outra infração de transito materializada e da qual não pende mais discussão. Esse procedimento é normal e prestado ao abrigo da legalidade. O que não pode é a mesma infração virtual, de caráter administrativo, ser contabilizada mais de uma vez em vários procedimentos, somando pontos cumulativos e multiplicando valores.RECURSO INOMINADO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50618324420174047100 RS 5061832-44.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. NOTIFICAÇÃO. AR. AUSENTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL 1. Uma vez frustradas as três tentativas de notificação da infração de transito pelo Correio, por AR, eis que ausente o destinatário, cabível a notificação por Edital. 2. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71006302301 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

RECURSO INOMINADO. TRANSITO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRANSITO. PLACA CLONADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. Trata-se de ação através da qual a autora pretende a anulação de três infrações de trânsito, bem como indenização a título de danos morais, em face da clonagem da placa de sua motocicleta, julgada parcialmente procedente na origem.A autora registrou a ocorrência policial no dia 16/06/2014, nº. 16909/2014 (fl. 18), momento em que informou que recebeu três notificações do DETRAN sobre infrações de trânsito, as quais ocorreram na cidade de Canguçu Velho, porém a sua motocicleta, placa IJV-7343, estava na sua garagem, sem uso, pelo que, aduziu que a placa usada era falsa.A anulação das infrações de transito é consectário natural e decorre do fato de que ditas infrações não foram cometidas pela autora, nem mesmo pela sua motocicleta.Não há dano moral a ser exigido do DETRAN, mormente porque em que pese esse órgão ter lavrado as referidas multas, foram autuadas de forma equivocada em razão da clonagem da placa de sua motocicleta, fato consumado por terceiro, ato do qual também é vítima.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo legal do art.46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71006193502 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2017

RECURSO INOMINADO. TRANSITO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRANSITO. SUSPEITA DE CLONAGEM. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE PROBATÓRIA. Trata-se de ação através da qual postula a nulidade de vários autos de infrações de transito por acidente com lesão e sustenta ter havido clonagem do seu veículo, que está em sua garagem, julgada improcedente na origem.É precipitado o lançamento de sentença de improcedência quando o material probatório sinaliza para a existência de clonagem de veículo ou de placas. Os documentos sinalizam que o veículo do autor, estacionado em sua garagem (fl.48) também estaria retido e removido ao Depósito Teixeira & Reis Serviços de Remoção de Veículos de Tramandaí (fls.58 e segs, documentos do próprio DETRAN). Logo, a demanda só pode ser julgada, ainda mais improcedente, depois de sanada a dúvida invencível, a respeito da clonagem, pois intimamente vinculada com as infrações cometidas, todas graves, por decorrência em envolvimento de infração de transito com lesões graves.Sentença desconstituída para produção probatória, que sequer foi oportunizada.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-DF - 20120020171139 DF 0017169-14.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Enquanto pendente de julgamento recurso administrativo relativo a infração de trânsito, o motorista não pode ser apenado nem impedido de renovar a CNH com base no respectivo auto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094565777001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010

INFRAÇÃO DE TRANSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. -Ainda que tenha o suposto infrator assinado auto de infração, obrigatória é a formação do contraditório, abrindo-se-lhe oportunidade de defesa, antes mesmo da fixação da multa e das demais penalidades.

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