ULTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. POR OPORTUNO, REGISTRO
A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO IN CASU. ISSO PORQUE, INAPLICAVEL A ATENUANTE EM QUESTAO, PARA EFEI TO DE REDUCAO DA PENA, SE O REU, DENUNCIADO POR TRAFICO DE DROGAS , CONFESSA QUE A DROGA APREENDIDA ERA APENAS PARA CONSUMO PROPRIO . NESSE RUMO JA DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - (APELACAO CRIMINAL 436138-59.2013.8.09.0149, REL. DES. ITANEY F RANCISCO CAMPOS, 1 CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 13/08/2015, DJE 18 63 DE 04/09/2015). CONSOANTE FUNDAMENTACAO ACIMA, O REU DEVE SER FAVORECIDO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, JA QUE E PRIMARIO E INEXISTEM P ROVAS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGAN IZACAO CRIMINOSA, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA INTERMEDIARIA EM
2/3 (DOIS TERCOS), DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS OBJETIVAS E SUBJETI VAS, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 183 (CENTO E OITENTA E TRES) DIAS-MULTA, A QUAL TOR NO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CÓDIGO PENAL, O VALOR D O DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO MENSAL VI GENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALIZADO POR OCASIAO DE SUA EXECUÇÃO E
