FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO, ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP)
Processo 000XXXX-82.2012.8.26.0650 (650.01.2012.002017) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jair Divino Medeiros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Municipio de Valinhos - Proc 07/2012 - FP Vistos. Cite-se a requerida para opor embargos, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 730 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/ SP), ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP)
Processo 000XXXX-64.2015.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Matheus Trinca Fernandes - Universidade Anhanguera Educacional Participações S.A - PROCESSO 410/2015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Isto posto, julgo procedentes estes embargos à execução para, com fulcro no art. 461, parágrafo 6º, reduzir a multa para R$ 10.000,00. Subsistente a penhora, com o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de guias de levantamento em favor das partes, atendendo ao valor ora fixado. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase. PRIC Valinhos, 21 de janeiro de 2016 FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (PREPARO: 1% sobre o valor da causa em execução (R$ 160,00) mais 4% sobre o valor da condenação (R$ 400,00), observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, e porte de remessa e retorno no montante de R$ 32,70, por volume (processo físico), no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação) - ADV: MARA JAQUELINE DE TOLEDO (OAB 336512/SP), MARIA IZABEL CHRISTOVÃO RAMOS (OAB 212626/SP), AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP)
