R DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE A QUESTAO POS TA A APRECIACAO NAO ESTA SUJEITA A PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRA TIVO. ALEM DISSO, E EVIDENTE A PRESENCA DO BINOMIO NECESSIDADE/AD EQUACAO. ACENDRADO O FEITO, INEXISTEM EIVAS FORMAIS A EMPECER A A NALISE DE MERITO. PRESENTES AS CONDICOES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS P ROCESSUAIS, MOTIVO PELO QUAL APLICO O ART. 330, I, DO CPC E PASSO
AO EXAME DE MERITO, ENTENDENDO NAO NECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, CUMPRE ESCLARECER QUE O FUNDO
PIS/PASEP E RESULTANTE DA UNIFICACAO DOS FUNDOS CONSTITUIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL PIS E DO PROGRAMA DE F ORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. APESAR DE A LEI COMPLEMENTAR N. 26/75 ESTABELECER A UNIFICACAO DOS FUNDOS PIS E P ASEP, ESTES DOIS PROGRAMAS TEM PATRIMONIOS E AGENTES OPERADORES D ISTINTOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, RESPECTIVAME NTE, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLACAO DE REGENCIA, SENDO, POIS, DE TENTORES E RESPONSAVEIS PELAS INFORMACOES E DOCUMENTOS REFERENTES
