Ausência de assinatura na Declaração da Secretaria Municipal de Administração e Finanças certificando que a Empresa Auto Posto J M LTDA apresentou documentação regular ;
Não existe estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios seguintes (art. 16, I, da Lei Complementar nº 101/2000)
Ausência de Parecer Jurídico sobre a minuta do contrato em desacordo com o art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993;
