Página 90 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A questão cinge-se em verificar se a parte impetrante possui o direito líquido e certo em ver reconhecida a inexigência do FUNRURAL e adicional ao SAT/RAT, por sub-rogação (na qualidade de adquirente da produção do empregador rural pessoa física), desobrigando-a de se submeter à retenção e ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, por sub-rogação, decorrente da aquisição da produção do empregador rural pessoa física; a inexigibilidade dos débitos já constituídos emdesfavor da parte Impetrante, inclusive aqueles incluídos no PRR (Programa Especial de Regularização Tributária Rural) e determine a extinção do crédito tributário constituído pelos débitos incluídos no PRR e discriminados na petição inicial; determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente à constituição de crédito tributário mediante Lançamento de Ofício emface da Impetrante, referente a contribuição ao Funrurale adicionalao SAT/RAT, exigida por sub-rogação, na qualidade de adquirente da produção ruraldo empregador pessoa física, bem como não crie óbices a expedição de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativas de débitos junto à RFB e PGFN em decorrência da não retenção e recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, nos termos emque requerido neste Mandado de Segurança.

Vejamos.

A contribuição social previdenciária em análise foi instituída pela Lei nº 8.540/92, cujo art. 1º conferiu a seguinte redação ao artigo 25 da Leinº 8.212/91:

Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especialreferidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.

As pessoas referidas no caput do artigo 25, com a nova redação, eram tanto o empregador rural pessoa física (a pessoa física, proprietária ounão, que explora atividade agropecuária oupesqueira, emcaráter permanente outemporário, diretamente oupor intermédio de prepostos e comauxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Lei nº 8.212/91, artigo 12, inciso V, alínea a, coma redação dada pela própria Lei nº 8.540/92) como o segurado especial (o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçamessas atividades individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventualde terceiros, bemcomo seus respectivos cônjuges oucompanheiros e filhos maiores de quatorze anos oua eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; Lei nº 8.212/91, artigo 12, inciso VII, com a redação dada pela Leinº 8.398/92).

Concomitantemente, a Lei nº 8.540/92, dando nova redação ao inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91, impôs ao adquirente, ao consignatário e às cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. Os citados dispositivos legais (artigo 25 e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91) passaram por modificação legislativa, o que ocorreu com a edição da Lei nº 9.528/97. O artigo 25 passou a ter a seguinte redação:

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:

I - 2%da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - 0,1%da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho.

E no artigo 30, inciso IV, passouconstar o seguinte:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficamsub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ouconsignação teremsido realizadas diretamente como produtor oucomintermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida emregulamento;

Aredação originaldo artigo 25 da Leinº 8.212/91 tratava apenas da contribuição do segurado especial, estipulando o que incidiria sobre o resultado da comercialização de sua produção, dando cumprimento ao que preceituava o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucionalnº 20/1998.

O artigo da Lei nº 8.540/92, alterando as alíquotas, incluiu em tal sistemática de tributação (utilização do resultado da comercialização como base de cálculo para a incidência da contribuição social previdenciária) também o empregador rural pessoa física.

A alteração da Lei nº 9.528/1997 se deu apenas na redação, para explicitar (em vez de apenas fazer a remissão) exatamente quemeramos segurados abrangidos pela norma.