Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Janeiro de 2021

também se acrescem a este julgado:

"A Administração descentralizada, por sua vez, pode decorrer de convênios ou contratos firmados com outros entes federativos ou com a iniciativa privada (art. 10 do Decreto-Lei n. 200/67) ou mediante a criação de fundações, autarquias,empresas públicas ou de sociedades de economia mista (art. do Dec.-Lei n. 200/67).

Assim, a opção pela criação da sociedade de economia mista para

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