Página 4903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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do artigo 407 do Código de Processo Penal. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente “de antecedentes”, podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Requisite-se o réu, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde o réu se encontra custodiado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Deverá o nobre defensor informar o e-mail para o qual deve ser enviado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, o link será encaminhado ao e-mail do patrono constante do cadastro do SAJ, ou ainda, se o caso, ao e-mail constante em suas petições. Cobre-se a vinda dos laudos periciais pendentes, que deverão estar nos autos no momento da audiência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP)

Processo 0000821-49.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - MILLER LOPES PONTES - Vistos. Compulsando os autos observo que a data da audiência designada às fls. 226/227 e 229, ou seja, 01 de abril, é quinta-feira santa, porém sem expediente no Fórum. Deste modo, redesigno a audiência para o dia 22/06/2021, às 15h30min. Cumpram-se aquelas decisões com esta nova data. Int. - ADV: JOSENILTON COSME DO NASCIMENTO (OAB 397437/SP)

Processo 0000829-89.2018.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DAVID KENNEDY FREITAS PORTUGUES DE SOUZA - Vistos. Fls. 280: indefiro o requerimento por ora, devendo o renunciante comprovar o cumprimento do determinado na cláusula décima e na cláusula décima terceira, §§ 8º e 10, ambas do Termo de Convênio Defensoria/OAB. Para renúncia sem autorização não cabe expedição de certidão. Regularize-se, pois, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para apreciação do pedido no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: JORGE FLAVIANO L RIBEIRO MOURA FILHO (OAB 71289/SP)

Processo 0001051-91.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.G.A. - Diante da mensagem de fls. 406, REVOGO o determinado a fls. 405 e determino providências para apresentar perante este Juízo o Réu S.G. DE A., ..., no dia 04 de março de 2021, às 16 horas, a fim de participar de audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada de forma virtual (videoconferência), por meio da ferramenta Microsoft Teams, por link já encaminhado via e-mail. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALLINE GOMES DE SOUZA (OAB 380404/SP)

Processo 0001773-91.2018.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - ANTONIO MARCOS BENEDITO VIEIRA DE SOUZA - MANTENHO a prisão preventiva do réu A.M.B.V. DE S., pelos motivos já expostos na decisão que a determinou, os quais ainda subsistem. Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação. Ademais, o período de oitenta e um dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. Int. - ADV: FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 370040/SP)

Processo 0001773-91.2018.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - ANTONIO MARCOS BENEDITO VIEIRA DE SOUZA - O documento de fls.404/405, são estranhos aos autos. Torne-se sem efeito. No mais, aguarde a audiência designada para 27/01/2021, às 15:00 horas. - ADV: FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 370040/SP)

Processo 0003563-47.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.C.P. - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de S.C.P. não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 § 1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos narrado na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. O Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/08/2020, prorrogável, se necessário. Prevê o artigo 26 como regra a manutenção das audiências virtuais. Considerando que foram prorrogadas as medidas de combate à pandemia e, diante das incertezas em face da situação atual, entendo ser o caso de designação da audiência, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e Comunicado CG nº 284/2020.Assim, estando autorizada e perfeitamente viabilizada, parece-nos ser o momento para que, com esforços conjuntos, viabilizemos a continuidade da prestação jurisdicional. A solenidade será designada dessa forma, a fim de propiciar a celeridade processual, porquanto não é possível, ao menos por ora, saber quando o período de distanciamento social cessará, com a consequente retomada das atividades presenciais no fórum. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 08 de junho de 2021, às 15h30min, a ser realizada por meio de videoconferência. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, a escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Saliento que o ato obedecerá ao disposto no Comunicados CG 284/2020. As intimações da (s) vítima (s), testemunha (s) e réu (s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intime (m)-se a (s) vítima (s) e a (s) testemunha (s) arrolada (s) pela acusação, requisitando-se, se o caso. Intime (m)-se o (s) réu (s). No (s) mandado (s) de intimação ou ofício (s) de requisição deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, Whatsapp e