realizado o pagamento, determino a penhora via sistema BACENJUD. Tratandose de penhora de valor ínfimo, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. 5. Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, determino a penhora de veículos em nome do (s) Executado (s) por meio do Sistema RENAJUD. Caso localizado algum veículo, expeçase mandado de Avaliação, Intimação e Depósito, devendo o executado ser cientificado acerca da sua nomeação como depositário do bem penhorado, de modo que deverá zelar pela sua conservação, sob pena de responder pelos prejuízos causados, conforme dicção do art. 161, § único, do CPC. 6. Se ainda não saldado o débito, proceda a Secretaria à consulta ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter as Declarações de Imposto de Renda da parte Executada relativas aos 02 (dois) últimos anos. Em sendo positiva a consulta, estes autos deverão tramitar em regime de sigilo, devendo a cautela ser anotada na capa dos autos e registrada no sistema processual. 7. Havendo bem (ns) nas declarações, expeçase o necessário para penhorálo (s). Caso contrário, intimese a parte Exequente para ciência e para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte Exequente, arquivemse aos autos. 8. Realizada (s) penhora (s), intime se a parte Executada na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou – se não houver constituído advogado nos autos – pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º do CPC). Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, será considerada realizada a intimação pela via postal quando o executado mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274). 9. Não havendo impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do (s) bem (ns) para a parte Exequente. Paranatinga, data lançada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
Decisão Classe: CNJ116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Processo Número: 100020652.2018.8.11.0044
