Página 976 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

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realizado o pagamento, determino a penhora via sistema BACENJUD. Tratando­se de penhora de valor ínfimo, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. 5. Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, determino a penhora de veículos em nome do (s) Executado (s) por meio do Sistema RENAJUD. Caso localizado algum veículo, expeça­se mandado de Avaliação, Intimação e Depósito, devendo o executado ser cientificado acerca da sua nomeação como depositário do bem penhorado, de modo que deverá zelar pela sua conservação, sob pena de responder pelos prejuízos causados, conforme dicção do art. 161, § único, do CPC. 6. Se ainda não saldado o débito, proceda a Secretaria à consulta ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter as Declarações de Imposto de Renda da parte Executada relativas aos 02 (dois) últimos anos. Em sendo positiva a consulta, estes autos deverão tramitar em regime de sigilo, devendo a cautela ser anotada na capa dos autos e registrada no sistema processual. 7. Havendo bem (ns) nas declarações, expeça­se o necessário para penhorá­lo (s). Caso contrário, intime­se a parte Exequente para ciência e para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte Exequente, arquivem­se aos autos. 8. Realizada (s) penhora (s), intime­ se a parte Executada na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou – se não houver constituído advogado nos autos – pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º do CPC). Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, será considerada realizada a intimação pela via postal quando o executado mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274). 9. Não havendo impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do (s) bem (ns) para a parte Exequente. Paranatinga, data lançada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000206­52.2018.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: EDER FURTADO DA SILVA (RECONVINTE)

MAURO PAULO GALERA MARI (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056­O (ADVOGADO (A))

DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ OAB ­ MT21519­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Banco Bradesco S/A (EXECUTADO)

EDER FURTADO DA SILVA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056 ­O (ADVOGADO (A))

DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ OAB ­ MT21519­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA JUIZADO ESPECIAL DECISÃO Autos n. 1000206­ 52.2018.8.11.0044. Vistos. 1. Intime­se a parte devedora – nos moldes do artigo 513, § 2º do CPC – para proceder ao cumprimento espontâneo da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo que será contado em dobro na hipótese de os executados possuírem diferentes procuradores (CPC, artigo 525, § 3º c/c 229) e não tratar­se de processo eletrônico (CPC, artigo 229, § 2º)– sob pena de ser acrescida multa de dez por cento ao valor devido. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia­se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). Nos termos do artigo 525, § 6º do CPC , a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir­lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento, expeça­se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no item 1, a multa incidirá sobre o restante. Satisfeito o débito e pagas as custas (se for o caso), ou sendo estas de valor inferior ao mínimo para inscrição em dívida ativa, arquivem­se os autos. 3. Não realizado o pagamento, aplico a multa de dez por cento. 4. Não realizado o pagamento, determino a penhora via sistema BACENJUD. Tratando­se de penhora de valor ínfimo, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. 5. Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, determino a penhora de veículos em nome do (s) Executado (s) por meio do Sistema RENAJUD. Caso localizado algum veículo, expeça­se mandado de Avaliação, Intimação e Depósito, devendo o executado ser cientificado acerca da sua nomeação como depositário do bem penhorado, de modo que deverá zelar pela sua conservação, sob pena de responder pelos prejuízos causados, conforme dicção do art. 161, § único, do CPC. 6. Se ainda não saldado o débito, proceda a Secretaria à consulta ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter as Declarações de Imposto de Renda da parte Executada relativas aos 02 (dois) últimos anos. Em sendo positiva a consulta, estes autos deverão tramitar em regime de sigilo, devendo a cautela ser anotada na capa dos autos e registrada no sistema processual. 7. Havendo bem (ns) nas declarações, expeça­se o necessário para penhorá­lo (s). Caso contrário, intime­se a parte Exequente para ciência e para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte Exequente, arquivem­se aos autos. 8. Realizada (s) penhora (s), intime­ se a parte Executada na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou – se não houver constituído advogado nos autos – pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º do CPC). Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, será considerada realizada a intimação pela via postal quando o executado mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274). 9. Não havendo impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do (s) bem (ns) para a parte Exequente. Paranatinga, data lançada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001202­79.2020.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: CICERO JUVENCIO DOS SANTOS (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EVALDO LUCIO DA SILVA registrado (a) civilmente como EVALDO LUCIO DA SILVA OAB ­ MT10462­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Banco Bradesco S/A (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB ­ SP128341­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA JUIZADO ESPECIAL DECISÃO Autos n. 1001202­ 79.2020.8.11.0044. Vistos. 1. Intime­se a parte devedora – nos moldes do artigo 513, § 2º do CPC – para proceder ao cumprimento espontâneo da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo que será contado em dobro na hipótese de os executados possuírem diferentes procuradores (CPC, artigo 525, § 3º c/c 229) e não tratar­se de processo eletrônico (CPC, artigo 229, § 2º)– sob pena de ser acrescida multa de dez por cento ao valor devido. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia­se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). Nos termos do artigo 525, § 6º do CPC , a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir­lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento, expeça­se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no item 1, a multa incidirá sobre o restante. Satisfeito o débito e pagas as custas (se for o caso), ou sendo estas de valor inferior ao mínimo para inscrição em dívida ativa, arquivem­se os autos. 3. Não realizado o pagamento, aplico a multa de dez por cento. 4. Não realizado o pagamento, determino a penhora via sistema BACENJUD. Tratando­se de penhora de valor ínfimo, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. 5. Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, determino a penhora de veículos em nome do (s) Executado (s) por meio do Sistema RENAJUD. Caso localizado algum veículo, expeça­se mandado de Avaliação, Intimação e Depósito, devendo o executado ser cientificado acerca da sua nomeação como depositário do bem penhorado, de modo que deverá zelar pela sua conservação, sob pena de responder pelos prejuízos causados, conforme dicção do art. 161, § único, do CPC. 6. Se ainda não saldado o débito, proceda a Secretaria à consulta ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter as Declarações de Imposto de Renda da parte Executada relativas aos 02 (dois) últimos anos. Em sendo positiva a consulta, estes autos deverão tramitar em regime de sigilo, devendo a cautela ser anotada na capa dos autos e registrada no sistema processual. 7. Havendo bem (ns) nas declarações, expeça­se o necessário para penhorá­lo (s). Caso contrário, intime­se a parte Exequente para ciência e para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte Exequente, arquivem­se aos autos. 8. Realizada (s) penhora (s), intime­ se a parte Executada na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou – se não houver constituído advogado nos autos – pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º do CPC). Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, será considerada realizada a intimação pela via postal quando o executado mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274). 9. Não havendo impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do (s) bem (ns) para a parte Exequente. Paranatinga, data lançada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA