fato este noticiado no Processo Administrativo - SEI nº 6018.2020/0073174-2, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria que a Contratada encontra-se passível de sofrer a penalidade de multa 15% (quinze por cento) sobre o valor de R$ 2.772,67 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos – NF 2.704/2020 – Ambulatório de Especialidades de Pirituba), haja vista o descumprimento da Cláusula - Penalidades – item b e c da referida Nota de Empenho, conforme disposto no artigo 86, da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Razão pela qual, informamos que está aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para querendo, apresente Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, resguardando os princípios de ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal, qual poderá ser protocolada junto à Assessoria Jurídica no endereço eletrônico: mczerbini@prefeitura.sp.gov.br e andresag@prefeitura.sp.gov, utilizando a referência Processo Administrativo nº 6018.2020/0073174-2.
AUTARQUIA HOSPITALAR
