tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária, no prazo de cinco dias. Consigne-se que o comprovante de pagamento poderá ser encaminhado ao Whatsapp do Cartório de número (19) 3309.4790, identificando a mensagem com o número do Processo ou através do e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br Caso o autor não tenha disponível o acesso ao Whatsapp ou ao e-mail, poderá agendar o atendimento presencial através do site do Tribunal de Justiça no link: http://www.tjsp.jus.br/Agendamento INTIME-SE o autor dos fatos que caso não comprove o pagamento da prestação no prazo de cinco dias, o processo prosseguirá. INFORME o Oficial de Justiça na certidão o contato de Whatsapp do autor dos fatos, se houver. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP)
Processo 150XXXX-53.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Justiça Pública - JONATHAS CORREIA e outro - Vistos. 1 - Considerando a pandemia que vivemos, entendo por bem designar audiência mista, isto é, virtual e presencial. Isso significa que as partes e testemunhas que não tiverem acesso à internet poderão comparecer ao Fórum para participação da audiência, mas aqueles que preferirem, mantendo o distanciamento imposto pela pandemia COVID, poderão participar de forma remota. 2 - A audiência será realizada através do Microsoft Teams e no Fórum aqueles que lá comparecerem também acessarão a reunião com ajuda de servidor presente. 3 - No tocante à falsa comunicação de crime, CITE-SE o (a) autor (a) dos fatos JONATHAS CORREIA, do inteiro teor da denúncia, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando-se em certidão o e-mail e o telefone do (a) autor (a) do fato. 4 INTIME-SE para que o (a) autor (a) do fato compareça ao Fórum de Hortolândia, situado na Rua Ímola, n. 75, Residencial Firenze, em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 08/03/2021, às 14:45h, ocasião em que após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o (a) autor (a) dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. 5 Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao (à) autor (a) dos fatos, intimando-se pessoalmente o advogado para a audiência bem como para que apresente e-mail para futuras intimações. Fica consignado que caso o (a) autor (a) dos fatos constitua defensor particular este devera manifestar-se nos autos informando seu e-mail para intimações, bem como será dispensada a presença do profissional indicado. 6 - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia: Carlos Antonio de Lima, Av. Alexandre Graham Bell, 140, Techno Park, Campinas (empresa Telemont Eng Telec S/A), através do Sr. Oficial de Justiça, consignando-se e-mail e telefone em certidão para posterior envio do link de acesso à sala virtual da audiência acima designada, ou para comparecimento ao fórum situado na Rua Ímola, 75, Bairro Jardim Residencial Firenze, Hortolândia/SP, caso haja preferência pelo presencial. 7 Considerando a certidão de fls. 119, expeça-se com urgência carta precatória para o Juizado Especial Criminal do Fórum Santana, São Paulo, para a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia: Cassius Henrique Tavares e Anderson Gustav Varotti Pereira, ambos policiais civis lotados na 4ª DIG/ DEIC localizada na Av. Zaki Narchi, 152, Carandiru, São Paulo, para que prestem depoimento sobre fatos narrados na denúncia, juntando-se as peças necessárias, devendo, se o caso, o Sr. Oficial de Justiça informar em certidão o e-mail e telefone para ser enviado link de acesso à audiência virtual, caso os policiais tenham interesse em participar na forma remota. 8 - Com relação ao suposto crime de apropriação indébita, remetam-se cópia dos autos à uma das Varas Criminais de Campinas, para a apuração do fato, conforme cota ministerial de fls. 115. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, mandado e precatória. 9 - Fica consignado: a) O acesso é realizado através de link a ser enviado por e-mail ou whatsapp pela Serventia até o dia da data agendada; b) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida; c) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível, mesmo que haja alguns minutos de espera; d) Esteja com documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; e) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/ capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDA TENÓRIO LEÃO RIBEIRO (OAB 401234/SP)
Processo 150XXXX-75.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - LUIS FERNANDO PEREIRA DONHA - Vistos. Fls. 139/140: Anote-se. Aguarde-se o retorno dos autos. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP)
