Página 1228 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Transitada em julgado nesta data – conforme artigo 41 da Lei nº 9.099/95.