Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de Itapevi - Magistrado (a) Raul De Felice -Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE ITAPEVI ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E AO ENTENDIMENTO DO STF ESPOSADO NA ADI 3110 E NA ADPF 731 NÃO OCORRÊNCIA JULGADOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM TAXAS MUNICIPAIS FUNDADAS NO PODER DE POLÍCIA RELATIVO AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AO IMPOREM LIMITES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM SI - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTO JÁ APRECIADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO EXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-02.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Associação Brasileira de Educação e Cultura - Abec - Magistrado (a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU - MUNICÍPIO DE SANTOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ABEC ENTIDADE ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS APLICAÇÃO DO ART. 150, INC. VI, C E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN DEMONSTRADO CABE AO ENTE TRIBUTANTE O ÔNUS DE APRESENTAR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO À IMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) (Procurador) - Mateus Yuri Dallabrida (OAB: 100028/PR) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-58.2016.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Naihara Cristina Gabrieli - Embargte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Magistrado (a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE JAÚ PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ATINENTE À COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO RECURSO AUSÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/ SP) (Procurador) - Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
