Página 134 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2021

IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1 º DO ART. 1.010 DO CPC/2015).NA

HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES ( 2º DO ART. 1.010 DO

CPC/2015), UMA VEZ QUE INCABÍVEL ESTE RECURSO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO Nº 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ART. 1.010 DO CPC/2015).COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

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