Página 1060 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

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É o relatório.

Fundamento e decido.

PRELIMINARES

– Prescrição

A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Não havendo necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

2. MÉRITO

Consoante preconiza o art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação conferida pela Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, depois convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2ºAs somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I – 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II – 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III – 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV – 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V – 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)§ 4ºAo segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

No caso dos autos, almeja o autor a condenação do réu à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (ref. NB 191.734.521-3), para fins de recálculo da renda mensal inicial, mediante uso do sistema de pontos instituído pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91 e conseguinte exclusão do fator previdenciário.

Aduz na peça exordial, em síntese, que, em 30/12/2018, contava com idade e já havia cumprido período de contribuição cuja soma dos tempos, contabilizados até aquela data, isoladamente e por frações consideradas em meses completos, corresponderia ao patamar de 95 pontos.

Sustenta que a pleiteada pontuação seria suficiente para afastar a aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria de que é titular e, assim, para melhorar o valor de sua renda inicial.

Para comprovar suas alegações, o requerente juntou aos autos os documentos dos eventos 2 e 3.

Aos autos também foi coligida cópia do procedimento correlato, referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.734.521-3 concedida em 18/04/2019 e que objeto da presente demanda, com requerimento protocolizado perante o INSS em 11/01/2019 (evento 3).

O réu, de sua banda, formulou contestação de teor genérico, em que deixa de rebater o fato concreto alegado pela parte litigante, apenas pugnando pela improcedência do pedido (evento 13); juntou, no mais, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS em nome do demandante (evento 14).

Razão, contudo, não assiste à Autarquia em sua decisão na seara administrativa.

Com efeito, ao que se infere da documentação encartada ao processo, o autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição em que, para cálculo do valor inicial, houve a multiplicação do salário-de-benefício por coeficiente do fator previdenciário (evento 2, fls. 53/62).

Segundo o INSS, a parte autora não teria logrado alcançar quando do requerimento do benefício, em 11/01/2019, os 96 pontos que seriam exigidos, nesta data, na forma do art. 29-C, § 2º, I e II, da Lei nº 8.213/91, para eliminar o fator previdenciário (evento 2, fls. 53/62; evento 3, fls. 66/89).

Ocorre que, conforme estabelece o mesmo dispositivo legal em comento, pelo seu inciso I, e seus §§ 1º e 2º, I, o segurado da Previdência Social poderá optar pela não incidência do fator previdenciário durante o cálculo da renda da aposentadoria por tempo de contribuição desde que, até 30/12/2018, o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos, na data de postulação da aposentadoria, seja igual a 95 pontos – em se tratando dos homens.

O § 4º do referido art. 29-C estipula, entretanto, que o direito adquirido a tal escolha poderá ser exercido a qualquer tempo, inclusive de maneira retroativa, eis que garante ao segurado, claramente, a possibilidade de se aplicar a pontuação exigida na data em que foi preenchido o requisito, ainda que o benefício possa ser requerido perante o INSS em momento posterior.

Desse modo, muito embora o autor tenha protocolizado seu pedido de aposentadoria em 11/01/2019, é bem de ver que, de acordo com a planilha de contagem abaixo colacionada, até a data de 30/12/2018, tomando-se o total de tempo de serviço registrado no CNIS e em sua CTPS, ele havia cumprido 35 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição e carência de 440 meses. Confira-se:

Conforme a cópia de seu documento de identidade, a parte autora nasceu em 25/08/1959 e alcançou, em 30/12/2018, 59 anos, 04 meses e 06 dias de idade (evento 2, fl. 4); por conseguinte, somando-se tal idade com o tempo de contribuição cumprido até aquela época, tem-se que:

Resta patente, como se vê, que, até a data exigida pelo art. 29-C, I, §§ 1º e , I, e seu § 4º, da Lei nº 8.213/91, o litigante já contava com mais de 95 pontos, pois a adição de sua idade ao tempo de contribuição totalizava “95 anos, 03 meses e 19 dias”.

Assim, tem ele direito à desejada revisão, com conseguinte recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria.

A demanda, portanto, à vista do exposto, merece acolhida.

O salário-de-benefício melhorado, derivado a partir da exclusão do fator previdenciário, deverá ser obtido pelas diretrizes dos arts. 29 e ss. da Lei nº 8.213/91, observadas as demais regras aplicáveis à espécie, sobretudo aquelas traçadas pela Lei nº 9.876/99, pela própria Lei nº 8.213/91 e as oriundas de alterações legislativas subsequentes, com repercussão no valor inicial do benefício (anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular a parte autora (ref. NB 191.734.521-3), desde a data do requerimento administrativo (11/01/2019 – fls. 53/62, doc. 2). A renda mensal inicial deve ser recalculada pelo coeficiente correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 28 c.c. o art. 53, II); o salário-de-benefício, por sua vez, a ser obtido sem multiplicação pelo fator previdenciário, como reconhecido por este decisum, será apurado quando da liquidação do julgado, na fase do cumprimento, pelas regras dos arts. 29 e ss. da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 e alterações legislativas subsequentes, observadas, ainda, as demais diretrizes assinaladas pela citada Lei nº 9.876/99 e pela Lei nº 8.213/91 (art. , caput e seu § 2º, da EC nº 103/19).

Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua efetiva revisão, deverão ser calculados na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido revisar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado.

Após comprovada a revisão do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue:

a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação;

b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias;

c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais;

d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.