Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

instrução processual. Assim sendo, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00008489.989.21-0 REPRESENTANTE: SILCON AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB/SP 183.414) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital do Pregão Eletrônico nº 014/2021, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, Grupos A (A1, A2, A3 e A4), B e E, compreendendo o fornecimento total de mão de obra, materiais, máquinas, equipamentos e acessórios necessários à execução do objeto para a Secretaria de Saúde daquele município, de acordo com as especificações técnicas e condições do Anexo I – Termo de Referência. Silcon Ambiental Ltda. apresenta petição com o propósito de impugnar o edital do Pregão Eletrônico nº 014/2021, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, Grupos A (A1, A2, A3 e A4) B e E, compreendendo o fornecimento total de mão de obra, materiais, máquinas, equipamentos e acessórios necessários à execução do objeto para a Secretaria de Saúde daquele município, de acordo com as especificações técnicas e condições do Anexo I – Termo de Referência. A Representante, em síntese, questiona a forma como requerida a prova de qualificação econômico-financeira (subitem 9.3.D), por entender insuficiente a exigência apenas de certidão negativa de falência, devendo, a seu ver, também ser requisitada comprovação referente a balanço patrimonial e aos índices contábeis. Pede o deferimento de medida liminar para a imediata suspensão do certame e, no mérito, pleiteia o acolhimento de suas razões, a fim de que se determine a anulação do certame e a realização de nova licitação. Consoante instrumento convocatório anexado à vestibular, a abertura das propostas ocorrerá às 8h do dia 8/4/21, quinta-feira. Passo à análise da matéria impugnada. A crítica apresentada ao presente edital dirige-se à possível insuficiência na requisição de documentos para a comprovação da qualificação econômico-financeira de interessadas. O art. 31, caput, da Lei nº 8.666/93 traz a seguinte redação sobre o tema: “a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á”. Na sequência, há em seus incisos os documentos passíveis de exigência para esse fim. A interpretação de tal dispositivo já é matéria sedimentada na jurisprudência deste Tribunal. Entende-se que poderá a Administração, dentro desse rol de documentos e no exercício de seu poder discricionário, exercido com a devida motivação no âmbito do processo administrativo, sopesar se é o caso ou não de se exigir algum, todos ou mesmo nenhum desses documentos, já que o verbo utilizado na Lei é “limitar-se-á” e não “deverá”. Nesse contexto, não vejo na exordial elementos que denotem a existência de patente ilegalidade ou mesmo de evidente arbitrariedade que possam justificar a imediata intervenção desta Corte no procedimento administrativo, com os gravames daí decorrentes. Daí concluo, em caráter apriorístico e não exaustivo, que não é o caso de receber a inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital. Não obstante, registro que, a despeito dessa análise preliminar e em nada sendo prejudicado por conta dela, os aspectos contestados serão objeto de exame pormenorizado sob o rito ordinário, com o devido exercício de contraditório e oitiva de órgãos técnicos, considerando-se a ótica dos acontecimentos em concreto, se assim selecionado o contrato por este E. Tribunal. Nesse contexto, INDEFIRO liminarmente o processamento do pleito formulado por Silcon Ambiental Ltda. sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que Representante e Representada sejam intimados desta decisão. Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO TC Nº: 010103.989.20-8

ÓRGÃO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESPONSÁVEL: JOÃO DÓRIA

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

PROCESSO PRINCIPAL: 005866.989.20 – CONTAS DO GOVERNADOR DO EXERCÍCIO DE 2020

Visto.

Tratam os autos do Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira das Contas do Governador, referente ao exercício de 2020.

A Fiscalização elaborou o relatório relativo ao 3º trimestre, conforme se verifica no evento 53.

Assim, NOTIFICO o Governo do Estado de São Paulo, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência do relatório inserido no evento 53 e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, bem como eventuais medidas corretivas adotadas.

Transcorrido o prazo, retornem à DCG para continuidade dos trabalhos de fiscalização.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-008445.989.21-3.

Representante: Solovia Engenharia e Construções Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Mongaguá.

Responsável pela Representada: Márcio Melo Gomes -Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital da Concorrência nº 001/2021, processo nº 010/2021, do tipo menor preço, promovida pela Prefeitura Municipal de Mongaguá, objetivando a contratação de empresa para reconstrução de muros de contenção, enrocamento, acessos e passeios para Orla da Praia – Local Lote 01: Av. Mario Covas Júnior–Trecho entre a Rua Rodrigo Borjas e Praça Dudu Samba – Bairro Centro, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico--Financeiro, e Projeto Arquitetônico Básico anexos ao edital.

Valor estimado: R$ 8.708.646,00.

Sessão pública: 06/04/2021 – 10: 00 horas.

Advogada: Cassia de Carvalho Fernandes (OAB/SP 316.679).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de SOLOVIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face do edital da Concorrência nº 001/2021, processo nº 010/2021, do tipo menor preço, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, objetivando a contratação de empresa para reconstrução de muros de contenção, enrocamento, acessos e passeios para Orla da Praia – Local Lote 01: Av.Maio Covas Júnior–Trecho entre a Rua Rodrigo Borjas e Praça Dudu Samba – Bairro Centro, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico--Financeiro, e Projeto Arquitetônico Básico anexos ao edital.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 06/04/2021, às 10: 00 horas.

1.2.A Representante se insurge, em suma, contra a recusa da Administração em permitir o agendamento de nova data para que realize a visita técnica, pois na data previamente agendada (22/03/2021) o representante da empresa não pode comparecer.

Acrescenta que buscou se aproveitar da nova designação de data para entrega das propostas para tentar o reagendamento da visita técnica junto à Prefeitura, sem sucesso.

Conforme resposta da Administração, o período para realização de visita técnica foi encerrado em 23/03/2021 às 10: 00 horas e estavam suspensas de acordo com o Decreto municipal 7259, de 22/03/2021.

1.3.Requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório para que o prazo para realização da visita técnica seja ampliado.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.Preliminarmente, de acordo com disposições do preâmbulo do edital e da cláusula 11.1 da minuta do contrato, as despesas decorrentes da contratação em perspectiva utilizarão apenas recursos de origem federal:

“Dotação Orçamentária:

Os recursos financeiros serão atendidos pela seguinte Dotação Orçamentária: 02.16/15.451.0018.1048.4.4.90.51.9 9 – Transferência de Convênio Federal – Vinculado. 02.15/23.6 95.0017.1047.4.4.90.51.99 – Transferência de Convênio Federal - Vinculado.”

“11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela seguinte Dotação Orçamentária: 02.16/15.451.0018.1048.4.4.90.51.9 9 – Transferência de Convênio Federal – Vinculado. 02.15/23.6 95.0017.1047.4.4.90.51.99 – Transferência de Convênio Federal - Vinculado.”

Não há no ato convocatório qualquer previsão de contrapartida com recursos municipais ou estaduais.

2.3.O custeio integral das despesas da contratação com recursos de origem exclusivamente federal, prejudica o exame do mérito da representação por este E. Tribunal.

A fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios paulistas mediante convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres não compete a este Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas ao Egrégio Tribunal de Contas da União, consoante dispõe o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal.

2.4.Diante do exposto, por se tratar de edital de certame licitatório cujo objeto será suportado por recursos federais, sob a jurisdição do Egrégio Tribunal de Contas da União, INDEFIRO o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento licitatório e de processamento da representação como exame prévio de edital.

2.5.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões não sujeitas à fiscalização desta Corte de Contas, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.6.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

Expediente: TC-008484.989.21-5.

Representante: Juliana Morare Alves Reis.

Representada: Prefeitura Municipal de Poá.

Responsável: Márcia Teixeira Bin de Sousa – Prefeita.

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 004/2021 do Pregão Eletrônico nº 004/2021, Processo Administrativo nº 741/2021, da Prefeitura Municipal de Poá, tendo por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de kits de alimentos e gêneros alimentícios para montagem dos kits de alimentos para alunos com dietas especiais no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de isolamento social decorrente da Pandemia do Covid-19, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

Valor Estimado: R$ 2.961.612,18.

Advogados cadastrados no ETCESP: Juliana Morare Alves Reis (OAB/SP 420.965).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de JULIANA MORARE ALVES REIS, contra do Edital nº 004/2021 do Pregão Eletrônico nº 004/2021, Processo Administrativo nº 741/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ, tendo por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de kits de alimentos e gêneros alimentícios para montagem dos kits de alimentos para alunos com dietas especiais no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de isolamento social decorrente da Pandemia do Covid-19, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 05/04/2021, às 10: 00 hs.

1.2.A Representante critica os seguintes aspectos do edital: 1.2.1. Ausência de critérios objetivos para aceitabilidade de amostras;

Assevera que a análise das amostras “deixa em reserva a possibilidade de avaliações subjetivas dos produtos quanto a eventuais modos de preparo e análises sensoriais quanto aos ingredientes, informações nutricionais e informações adicionais, dentre outros aspectos de incerto alcance”.

1.2.2. Exigência de comprovação de regularidade fiscal estadual de forma ampla e indiscriminada;

1.2.3. Omissão quanto à atualizações ou compensações financeiras.

1.3. Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

1.4.A representação foi distribuída por prevenção a minha relatoria devido à conexão da matéria presente neste expediente com aquela tratada nos processos TC-008147.989.21-4 e TC-008174.989.21-0.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.Observo que o edital de Pregão contra o qual se insurge a Representante já se encontra suspenso por força de medida liminar concedida nos autos dos processos TC-008147.989.21-4 e TC-008174.989.21-0, que abriga representações de Miriam Athie e Jose Gilmar Cruz Sousa contra o mesmo edital impugnado pela Autora.

2.2.Nesta conformidade, fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre as insurgências levantadas na presente representação. Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para as manifestações da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Expediente: TC-008501.989.21-4.

Representante: Felipe Macedo Costa.

Representada: Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV.

Responsável: Pedro Ivo de Sousa Tau – Presidente.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial n.º 01/2021, Processo n.º 05/2021, Edital nº 01/2021, do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba, objetivando a contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado (locação), com atualizações mensais, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, migração/conversão, implantação e capacitação para diversas áreas do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, pelo período de 12 meses.

Valor Estimado: R$ 153.466,68.

Advogado: Felipe Macedo Costa (OAB/SP 190.934).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de FELIPE MACEDO COSTA, contra edital do Pregão Presencial nº 01/2021, promovido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV, objetivando a contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado (locação), com atualizações mensais, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, migração/ conversão, implantação e capacitação.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 06/04/2021, às 09: 30h.

1.2.Em breve síntese, o Representante reclama dos seguintes aspectos do edital:

a) Exigência de demonstração de índices contábeis em documento próprio;

b) Exigência de regularidade fiscal genérica;

c) Ausência de informação sobre a estrutura para demonstração do sistema e contradição sobre o prazo;

d) Prazo exíguo para implantação do sistema;

e) Ausência de determinação da quantidade de dados a serem migrados e de informações sobre os treinamentos a serem realizados, a exemplo da carga horária.

1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos do Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

Registro, no entanto, que não há nos autos informação de que o Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Municipalidade, a fim de submeter à apreciação do ente licitante as insurgências e dúvidas que possui em face do ato convocatório.

2.2.No mérito, os questionamentos desenvolvidos não demonstram de forma inequívoca a existência de cláusulas e requisições flagrantemente contrárias às normas de regência e que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, a ponto de inviabilizar a formulação de propostas e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

Nessa linha, ressalto não haver no conjunto das insurgências apresentadas pelo Representante ocorrência capaz de fundamentar a extrema ordem de suspensão do certame.

Nessa conformidade, observo que a regularidade fiscal, apesar de exigida de forma genérica, recairá somente sobre tributos decorrentes da atividade exercida pelo proponente, conforme jurisprudência destacada na representação.

O requisito de qualificação econômico-financeira previsto no item 7.1.3.6, por sua vez, além de não configurar óbice à participação, não exige, conforme jurisprudência destacada, a assinatura por contador, mas pelo representante legal da empresa.

Não há patente restritividade, ainda, no prazo de 45 (quarenta e cinto) dias para disponibilização do sistema, com conversão de dados e treinamento.

Em relação à alegada ausência de informações, ao contrário do informado pelo Representante, o edital registra carga horária de 06 (seis) horas de treinamento.

Além disso, há informações sobre o equipamento a ser utilizado na demonstração do sistema e seu prazo de 05 (cinco) dias úteis após a sessão, assim como, não é apontada objetivamente pelo Representante a aventada carência de informações quanto aos dados a serem migrados.

2.3.Deste modo ,reitero que não há elementos significativo que justifique a ordem de paralisação do certame e o exame da matéria no rito de exame prévio de edital, cabendo à análise ordinária da matéria o exame das questões suscitadas.

2.4.INDEFIRO, assim, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento em apreço.

2.5.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.6.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.

Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

Processos: TC-005105.989.21-4; TC-005139.989.21-4; TC-005217.989.21-9.

Representantes: Ricardo Fatore de Arruda; DZ7 Comercial Eireli; Comercial João Afonso LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Aparecida.

Responsável: Luiz Carlos de Siqueira – Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021, do tipo menor preço por lote, promovido pela Prefeitura Municipal de Aparecida, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de cestas de merenda escolar para atender os alunos da rede municipal de ensino, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência do edital.

Valor Estimado: R$ 2.678.112,88.

Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.

Advogados: Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP 363.806); Samuel Gomes Vichi (OAB/SP 432.865); Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP 366.547).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representações de RICARDO FATORE DE ARRUDA, DZ7 COMERCIAL EIRELI e COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA, em face do edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de cestas de merenda escolar para atender os alunos da rede municipal de ensino, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência do edital.

1.2.Foi determinada a paralisação do procedimento licitatório e fixado o prazo de 05 (cinco) dias à Representada, para que apresentasse cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como as justificativas para os questionamentos formulados na representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.

1.3.A Prefeitura, por sua vez, peticionou nos autos informando sobre a revogação do certame, contudo, mesmo após acionada, não apresentou a publicação do ato na imprensa oficial.

É o relatório

2. DECIDO

2.1.Reitero à Prefeitura Municipal de Aparecida, que apesar da comunicação sobre a revogação do certame, é indispensável a demonstração de que foram ultimados os atos formais para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente juntada ao autos da publicação do respectivo ato de revogação na imprensa oficial.

2.2.Diante do exposto, NOTIFICO o SENHOR LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA – Prefeito do Município de Aparecida, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhe cópia da publicação do ato de revogação do certame na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO:00018408.989.19-2

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI (CNPJ 46.523.015/0001-35)

ADVOGADOS (AS): (OAB/SP 107.584) / (OAB/SP 131.830) / (OAB/SP 132.892) / HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB/SP 142.502) / NORIVAL ZANELATO JUNIOR (OAB/SP 148.778) / (OAB/SP 156.904) / PRISCILLA MARTINS FERREIRA (OAB/SP 158.588) / (OAB/SP 165.129) / (OAB/SP 166.813) / MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB/SP 173.368) / (OAB/SP 174.301) / ALEXANDRE DE LORENZI (OAB/SP 174.629) / (OAB/SP 210.403) / (OAB/SP 223.686) / (OAB/SP 237.895) / (OAB/SP 239.945) / VALMAR GAMA ALVES (OAB/SP 247.531) / CLAUDIA GONCALVES FERNANDES (OAB/SP 259.516) / (OAB/ SP 320.950)

ORGANIZ. SOCIAL:ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM (CNPJ 61.699.567/0001-92)

ADVOGADA: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB/SP 107.421) GERENCIADA:HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI DR FRANCISCO MORAN - SPDM (CNPJ 61.699.567/0018-30)

INTERESSADO (A):ANTONIO FURLAN FILHO (CPF 031.948.548-01)

RONALDO RAMOS LARANJEIRA (CPF 042.038.438-39)

PAULO SILAS REIS (CPF 201.421.457-34)

RUBENS FURLAN (CPF 492.801.398-00)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242)

ASSUNTO:Prestação de Contas/Acompanhamento dos recursos repassados pela PM de Barueri a OS SPDM no exercício de 2019.

EXERCÍCIO:2019

INSTRUÇÃO POR:DF-10

Defiro, de forma comum, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, as prorrogações de prazo requeridas nas petições dos eventos 99 e 103.

Publique-se.

DESPACHO

Processo:TC-015989.989.20 (Ref. TC-017426.989.19 e TC-006044.989.16)

Recorrente:Irineu Machado – ex-Presidente da Câmara Municipal de Juquitiba

Assunto:Contas da Câmara Municipal de Juquitiba de 2017 Em Exame:Pedido de Reconsideração

Advogados:Fernando Dias Júnior (OAB/SP nº 122.024) e José Acácio Da Rocha Junior (OAB/SP nº 235.839)

O SR. IRINEU MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de Juquitiba durante o exercício de 2017, apresenta petição por meio da qual pleiteia a reconsideração do v. acórdão de minha relatoria prolatado pelo E. Tribunal Pleno em 13-05-20, que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a decisão de irregularidade proferida pela C. Segunda Câmara1.

O pedido de reconsideração é o recurso previsto pelo artigo 58 da Lei Complementar estadual nº 709/932 e pelo artigo 147 do Regimento Interno desta Corte3 para as decisões de competência originária do Tribunal Pleno, não sendo cabível no cenário aqui observado.

A decisão que o peticionário se insurge deriva de recurso ordinário, tratando-se de exame do Plenário em sede de competência derivada, não sendo, portanto, suscetível à espécie recursal utilizada neste momento.

Além disso, o método adequado para a rediscussão do mérito da matéria processual, como pretende fazer o requerente, é o recurso ordinário, instrumento sobre o qual o Regimento Interno deste Tribunal é claro ao limitar a sua utilização por uma única vez, não sendo possível a interposição sucessiva pelos interessados4.

Assim, em observância ao princípio da taxatividade dos recursos e com fundamento no artigo 138, inciso III5, do Regimento Interno, não havendo previsão legal para o cabimento das razões trazidas pelo peticionário, indefiro in limine o pedido de reconsideração ora apresentado, com o consequente arquivamento dos autos.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00005944.989.21-9

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (CNPJ 46.634.440/0001-00)

CONTRATADO (A): SERVTEC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 10.915.151/0001-23)

INTERESSADO (A) S:

GUILHERME DOS REIS GAZZOLA - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 123.005.308-56)

WALMIR EDUARDO DA SILVA SCARAVELLI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CPF 021.293.438-48)

WILLIAN CALIXTO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 442.946.338-75)

ASSUNTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2018, celebrado em 12/2/2021, tendo por finalidade a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a aplicação de reajuste no percentual de 4,2983% e a alteração do endereço da contratada.

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-09

PROCESSO PRINCIPAL: 9636.989.18-8

Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 13, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização deste Tribunal.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expediente: TC-008444.989.21-4. Representante: Belle Sodré Atacadista Eireli. Representada: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 12/21, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o “registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para a conservação e asseio dos prédios públicos”. Responsável: Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Sessão de abertura: 07-04-21, às 10h10min1. Advogados: Não constam advogados cadastrados no e-TCESP.

1. BELLE SODRÉ ATACADISTA EIRELI. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 12/21, do tipo menor preço por lote, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, que tem por objeto o “registro