Página 9073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

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Manifestação do Autor sobre a contestação e documentos.

Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual, resultando prejudicadas propostas conciliatórias.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Diferenças salariais

O Autor postula o recebimento de diferenças salariais, sob a alegação de que o Reclamado não efetuou a incorporação do abono previsto no art. , III, da Lei nº 8.178/1991, a partir de setembro/1991, fato este que provoca prejuízo que se renova mês a mês.

O pleito está fundamentado em descumprimento de norma que instituiu política salarial com a concessão de reajustes e abonos, com especificidades próprias.

Ao deixar de proceder a incorporação do abono salarial postulado, o Reclamado praticou ato único, dando início à contagem do prazo prescricional extintivo.

Logo, não há cogitar-se de prescrição parcial, mas total, visto que a questão está a atrair a aplicação do disposto na OJ 243 da SDI-I do C. TST.

Ajuizada a ação somente em 18.11.2020, pleiteando pagamentos das alegadas diferenças, o pleito está totalmente fulminado pela prescrição quinquenal, nada mais havendo a ser apreciado.

Por conseguinte, é de ser extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Justiça gratuita

A parte Reclamante está em atividade mas percebe salário líquido inferior ao mínimo estabelecido no art. 790, § 3º da CLT e declarou que não tem condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita.

Defiro o pedido.

Honorários advocatícios

A parte Autora restou vencida em relação aos pedidos postulados, razão pela qual pagará ao advogado da parte Reclamada o valor correspondente a 10% incidente sobre a importância correspondente a tais títulos, observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, julgo EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 343,13, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 17.156,64), das quais fica isento na forma da Lei.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LINS/SP, 08 de abril de 2021. LUIZ ANTONIO ZANQUETA

Juiz do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0011431-36.2019.5.15.0062

AUTOR JOSE EDSON RODRIGUES LINS

ADVOGADO DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB: 391265/SP)

RÉU REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ALESSANDRA TRABUCO (OAB: 181456/SP)

ADVOGADO JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (OAB: 299127/SP)

PERITO ELISA KINUKO BELMAR FUGIE DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE EDSON RODRIGUES LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00b6ab2

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vara do Trabalho de Lins/SP