PPP PREENCHIDO POR SECRETÁRIO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. SUFICIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente interposto pelo INSS. (P EDILEF 00073463520134036302, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SP IZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43/TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.
Por fim, a alegação de enquadramento no art , 15, III, da Lei nº 8.213/91 já foi expressamente afastada pela TNU, em julgamento anterior (item 9, fl. 8 do Arquivo nº 153). Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, d e e da Resolução n. 586/2019 - CJF, NÃO ADMITO o pedido de uniformização.
