TCM/PA reforçam a denúncia apresentada em detrimento do réu. Mais do que isso, tem-se ainda devidamente delineada a pertinência entre os fatos e parte da pretensão autoral. Em outras palavras, enxerga-se a correspondência entre a causa de pedir e o pedido inicial, impondo-se, assim, o acolhimento dos pedidos, mediante a condenação do réu ao ressarcimento ao erário, nos termos argumentados.
III - DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, resolvendo, assim, o mérito da querela, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$53.090,00 (cinquenta e três mil e noventa reais) , sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês fixados a partir do evento danoso.
