Página 350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

controle financeiro e a disponibilidade dos recursos amealhados – a outorga de procuração, aliás, evidência sua representação legal no ato de venda do bem comum (inc. I do art. 233 do CC/1916), o que importa em reconhecer a exclusividade do ônus da prova de que o produto da venda do imóvel de fato reverteu para proveito da unidade familiar ou o valor da meação veio a ser repassado para a apelada, como dispõe o inc. I do art. 373 do CPC.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar