Página 1984 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Recurso de revista não conhecido. .... (TST - RR: 109548820135120035 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)"O juízo de origem indeferiu o pleito por entender que a Lei n. 10.607/2002 desqualificou, como feriado nacional, os dias em que forem realizadas eleições, pontificando, demais disso, que:"o art. 28 da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 16/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do art. 380 do Código Eleitoral.", p.242.

Mencionou a seguinte jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EM DIAS DE ELEIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Regional consignou que a Lei nº 10.607/2002 revogou expressamente a Lei nº 1.266/50, a qual reconhecia o dia de eleição como feriado nacional bem como entendeu que não se aplica a primeira parte do art. 380 do Código Eleitoral por tratar -da hipótese em que a Constituição Federal indicar data certa, definida, ou seja, dia e mês para se realizarem as eleições-, concluindo que a atual Constituição Federal assim não dispõe. Em tal contexto, não se caracteriza violação literal do referido artigo a teor do art. 896, c, da CLT.[...] (TST-AIRR - 141900-51.2010.5.17.0121, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, in DEJT 13.12.2013).""RECURSO DE REVISTA. 1. ELEIÇÕES. DIAS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Lei nº 10.607/2002 suprimiu o dia em que forem realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do art. 380 do Código Eleitoral. Assim, não se evidenciam as violações de dispositivos de lei apontadas. Recurso de revista não conhecido. [...] Processo: RR - 10954-88.2013.5.12.0035 Data de Julgamento: 08/04/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015."A controvérsia se cinge, pois, à definição, quanto à data demarcada para a realização das eleições, se é qualificada como feriado nacional, ou, como dia comum.

Com efeito, os artigos e da Lei n. 662/1949, com redação dada pela Lei n. 10.607/02, estabelecem que:"Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis."Decerto, a Lei n. 10.607/2002, em seu art. , revogou expressamente a Lei n. 1.266/1950, que, em seu art. estabelecia que seria considerado feriado nacional o dia em que se realizassem eleições gerais.

Mas, ainda dispõe o art. 380 da Lei n. 4.737/1965, que:"Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior."Não cabe cogitar que a referida norma teria sido revogada pela Lei n. 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, igualmente, pela Lei n. 10.607/2002, que alterou e dá a atual redação do art. da Lei n. 662/1949.

Quanto à CF/1988 prevê para realização das eleições presidenciais, verbis:"no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente."De tal sorte, por interpretação sistemática da norma do art. 380 do Código Eleitoral, dos artigos 28, 29, inciso II, e 77, todos da CF/1988, de se concluir que os dias das eleições 2014 devem ser considerados como dias feriados, para todos os efeitos legais, notadamente uma vez que, na forma do art. 380, da Lei n. 4.737/1965, será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal.

Ressalto, no particular, a Resolução TSE n. 21.255/2002 -http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-informativo-ano-4-35 -:"Funcionamento de shopping center em dia de eleição. Feriado nacional. Impossibilidade de abertura do comércio em geral, excetuando-se os estabelecimentos que trabalham no ramo de alimentação e entretenimento. Garantia aos funcionários do exercício do voto". -g.n.No mesmo sentido, a Resolução TSE n. 22.963/2008:

"ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. SEGUNDO TURNO. FERIADO APENAS NAS LOCALIDADES EM QUE AINDA HAVERÁ VOTAÇÃO. ABERTURA DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações. Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral."-g.n.Neste sentido decidiu o C. TST no Processo AIRR - 1321-90.2012.5.04.0009, Data de Julgamento: 19/03/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014, donde, com todas as vênias, destaco as seguintes passagens:

"Cabe ressaltar, por oportuno, que não se questiona a caracterização do domingo destinado à realização das eleições como feriado nacional, pois a interpretação sistemática dos artigos 28, 29, inciso II, e 77, todos da Constituição Federal de 1988, com a norma do artigo 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) permite tal inferência. Nesse sentido, aliás, o posicionamento dos Tribunais Superiores: 'RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. FERIADO NACIONAL. Tendo em vista o disposto nos artigos 380 do Código Eleitoral e 77 da Constituição Federal, os dias destinados às eleições presidenciais no ano de 2006, quais sejam, 1º.10 e 29.10, devem ser considerados como feriado nacional. Assim, na hipótese, tendo em vista o disposto na convenção coletiva aplicável à hipótese, é devido o pagamento desses dias trabalhados com acréscimo de 110% (hora simples + adicional). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 2000-81.2007.5.15.0099, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado em 21.10.2011).' 'ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. SEGUNDO TURNO. FERIADO APENAS NAS LOCALIDADES EM QUE AINDA HAVERÁ VOTAÇÃO. ABERTURA DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações. Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio