Página 7535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 11064-

23.2014.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)'."

Entretanto, esse não é o entendimento prevalecente nesta C. Câmara, ao qual me curvo por disciplina judiciária, ressalvando meu posicionamento acima, para fixar que a R. Sentença merece reformas, por não ter aplicado a legislação trabalhista reformada em vigor.

INTERVALO INTERSEMANAL

Assevera a Demandada que o deferimento concomitante de horas extras pelo labor em descansos semanais remunerados e feriados, além das horas extras pela violação do intervalo intersemanal de 35 horas, acarreta bis in idem. Transcreve julgados para alicerçar sua tese.

De fato, configura bis in idem a condenação da Reclamada a pagar a dobra das horas extras laboradas em DSR e feriados, bem como das horas extras laboradas em prejuízo ao intervalo intersemanal de 35 horas.

Em relação ao tema, já se pronunciou esta 7ª Câmara, em caso análogo, como decidido nos autos do processo 0011283-

86.2018.5.15.0150 (RO), de Relatoria do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, de cujo julgamento participei. Peço vênia para transcrever parte da fundamentação do julgado:

" INTERVALO INTERSEMANAL

A reclamada sustenta que o deferimento concomitante de horas extras pelo labor em DSRs e feriados e de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas acarreta bis in idem, pois aquelas horas, já remuneradas, encontram-se abarcadas pelo período de 35 horas em questão. Assim, caso mantido o julgado quanto ao aludido intervalo, pede que "no caso de labor no 7º dia ou em feriado não haja condenação ao pagamento como extra da supressão do intervalo de 35 horas, sob pena de caracterizar bis in idem".

Com razão.

Como já assentado, os cartões de ponto demonstram a ativação do obreiro em feriados e DSRs sem folga compensatória, a exemplo de fls. 112 e 114. A r. sentença condenou a ré ao pagamento da dobra das horas laboradas nesses dias - condenação ora mantida -, mas também das horas extras trabalhadas em prejuízo ao intervalo intersemanal de 35 horas.

Nesse contexto, parte das horas extras devidas pelo labor em feriados e DSRs está naturalmente englobada no lapso intervalar de 35 horas, o que remete à necessidade de não considerá-la para remuneração em duplicidade, evitando, assim, a caracterização de bis in idem.

Portanto, acolhe-se a insurgência para determinar que na apuração das horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intersemanal de 35 horas seja desprezado o tempo de labor em feriados e DSRs que já serão remunerados com a dobra deferida. Recurso provido."

A decisão a quo, no aspecto, comporta reparos.

INTERVALO INTERJORNADA

Requer a Ré seja considerada a natureza indenizatória do intervalo interjornada e afastada a incidência dos reflexos nas demais parcelas contratuais, por aplicação analógica do § 4º, do artigo 71 da CLT, ante as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, durante todo o período não prescrito.

De início, cumpre salientar que a relação jurídica mantida entre as partes perdurou de 26/03/2013 a 08/08/2019 (TRCT de fl. 232).

Sendo assim, após a vigência da Reforma Trabalhista, a Lei passou a prever o pagamento apenas do tempo suprimido e de maneira indenizatória, em conformidade com o disposto no § 4º, do artigo 71, da CLT, por aplicação analógica. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do C. TST:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

Recurso parcialmente provido