Página 7475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR

ADVOGADO : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOICE QUEIROZ DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : JOICE QUEIROZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus no qual se busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) e de regime mais brando (art. 33 do Código Penal), com a consequente substituição da pena por restritiva de direitos.

Acontece que os temas foram anteriormente submetidos à apreciação desta Corte no REsp n. 1.703.498/SP, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 0004066-50.2015.8.26.0405, ora impugnado.

Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido.

Confira-se, a propósito, a fundamentação apresentada por este Tribunal:

"A irresignação não merece prosperar por ambas as alíneas.

Consta dos autos que a ré foi condenada como incurso no arts. 33 c/c 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 a 6 anos de reclusão no regime fechado e 600 dias-multa, por estar guardando 24,12 gramas de cocaína e 40,25 gramas de maconha.

De início, verifica-se que a questão referente ao regime inicial de cumprimento da pena não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. [...] ARTS. 158 E 564, III, B, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

[...]