Página 7476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Por fim, constata-se que o acórdão hostilizado, ao afastar a aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 34 da Lei n. 11.343/2006, além de ter afirmado que a ré dedicava-se à atividade criminosa, reconheceu também a impossibilidade de aplicação do referido redutor por se cuidar de tráfico qualificado praticado na presença de menor.

Todavia, este último fundamento não foi atacado nas razões do apelo raro, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, verbis:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 283 do STF, aplicável ao recurso especial é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

[...] 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.367.694/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2016)

Ademais, para se afastar a conclusão de que a ré dedicava-se à atividade criminosa, mostra-se necessário o reexame do suporte fático-probatório, o que encontra empeço na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 07 de maio de 2021.