Capitulação Penal: artigo 180 § 3º do CPB.
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.
Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará
