12.832/96, ARTIGO 69, INCISO III, ARTIGO 74 E ARTIGO 109, TODOS D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO J UIZO DESTA VARA JUDICIAL, PARA, ORIGINARIAMENTE, CONHECER, PROCES SUALIZAR E JULGAR O CASO VERTENTE NESTES AUTOS, E, DE CONSEQUENCI A, DETERMINO SUA REMESSA AO D. 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, A QUEM DECLINO COMO COMPETENTE, CUMPRIDAS QUE SEJAM AS F ORMALIDADES LEGAIS. PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS. P.I. ANAPOLIS,
23 DE FEVEREIRO DE 2021. JUIZ DE DIREITO A.R. LINHARES CAMARGO
PROTOCOLO NR. : 149779-92.2017.8.09.0006
