Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
DECISÃO
N. 072XXXX-50.2017.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: EDILSON DE SOUZA LINS. A: CARLOS PEREIRA SANTANA. A: IVELISE MARIA RIBEIRO OLIVEIRA. A: VALTER VIEIRA DA SILVA. A: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA NETO. Adv (s).: DF40046 - MARCIO RODRIGUES DE ALMEIDA. R: MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA. Adv (s).: DF53533 - MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR, DF31259 - TANIA JANE RIBEIRO DA SILVA. T: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A. Adv (s).: SP149388 - ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS. T: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0047797A - THIAGO BARBOSA CHAGAS. T: RAIMUNDO FERNANDES DE ARAUJO. T: VANDERLON ALVES DO AMARAL. Adv (s).: DF42612 - MARIA VALDIRENE NERES COUTINHO. T: MCS LOCAÇÃO TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: TANIA JANE RIBEIRO DA SILVA. Adv (s).: DF31259 - TANIA JANE RIBEIRO DA SILVA. T: MCS LOCAÇÃO TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. Adv (s).: DF53533 - MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR. T: ALICE CAROLINA DA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Adv (s).: DF17348 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autosAssim, indefiro todas as habilitações/ impugnações de crédito constantes dos autos e daquelas que porventura forem protocoladas erroneamente neste feito.Restituo a Dr. Tânia Jane Ribeiro da Silva à administração judicial, devendo ser intimada para assinar o termo de compromisso, num prazo de 48 horas (art. 33, da LRF). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
