Página 4397 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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invalidez a requerente TEREZA DO CARMO CALIXTO DA SILVA , no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 44, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (20/03/2019).

Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.

Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo de benefício por incapacidade (20/03/2019), suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir da citação (Súmula 204, STJ). (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo (Info 620)).

No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/80) condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e , II, do CPC.

Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.

Publique-se. Registre-se. intimem-se.

Minaçu, 16 de maio de 2021.

Eduardo Tavares dos Reis

Juiz de Direito