FUNDO. DECISÕES: VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR THIAGO BUSCA A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A NOVA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, ORA EMPRESA AUTORA
GAMBATTO, BEMCOMO A NULIDADE DO PSDD.INTIMADA PARA INFORMAR AO JUÍZO SE A EMPRESA ENQUADRA-SE COMO ME OU EPP PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A PARTE AUTORA REFERIU QUE POSSUI INTERESSE NA EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO ATIVO DA LIDE, COMA INCLUSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL.CONTUDO, CONFORME JÁ REFERIDO EMDESPACHO ANTERIOR, O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PACTUADO COMO AUTOR THIAGO POSSUI COMO COMPRADOR DO VEÍCULO A EMPRESA GAMBATTO, RAZÃO PELA QUAL A PESSOA JURÍDICA É QUEMDEVE SER CONSIDERADA COMO SENDO A PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL E NÃO O SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA FINS DE LEGITIMIDADE AD
CAUSAM.OUTROSSIM, REGISTRO QUE MESMO NA HIPÓTESE DE A EMPRESA POSSUIR INTERESSE EMAPONTAR O REPRESENTANTE LEGAL COMO SENDO O CONDUTOR INFRATOR, A PESSOA JURÍDICA DEVE ESTAR NO POLO AVITO DA LIDE, SOB PENA DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EMNOME PRÓPRIO (ART. 18 DO CPC).COMEFEITO, SE APENAS PERMANECER NO POLO ATIVO O AUTOR THIAGO E O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, AS PARTES ESTARÃO TRANSIGINDO SOBRE DIREITO ALHEIO, SEMQUE TIVESSEMLEGITIMIDADE PARA TANTO, CONSIDERANDO
