Por consequência, respeitado o entendimento do MP, equivocada está a decisão de fl. 71. Revogo-a, prorrogando o período da suspensão condicional do processo por mais um ano, contado desta data, suspendendo o prazo prescricional. No período, deverá a acusada providenciar a completa reparação do dano, nos termos já expostos nos laudos juntados aos autos, ficando ela ciente de que não haverá nova prorrogação e que, em caso de reparação parcial ou insuficiente, o processo prosseguirá normalmente até o julgamento.Por outro lado, por força do art. 28, III, da Lei de Crimes Ambientais, no período em questão não se aplicarão as demais condições outrora estipuladas.3) Aguarde-se até 15 de dezembro de 2016. Após, oficie-se à autoridade competente para que realize nova vistoria na área, verificando se houve a reparação integral do dano ambiental.Intime-se. -ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP)
Processo 000XXXX-75.2010.8.26.0283 (283.01.2010.007508) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Nilce Olivia da Silva Franco Cais - VistoSA questão do endereço suscitada pela defesa já foi superada, tendo sido prorrogado o período de prova, conforme fls. 119/120.Observo, porém, que as decisões não vem sendo publicadas no DJE, embora o advogado esteja habilitado nos autos. Providencie-se a regularização no sistema e publique-se a decisão de fls. 119/120.Aguarde-se, por fim, seu integral cumprimento.Int. - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP)
Processo 300XXXX-08.2013.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Z.A.F. - Publicação CERTIDÃO DE HONORÁRIOS: Disponibilizado no site do TJ/SP através do linque http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/ pg/open.do , CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que poderá ser impressa pelo (a) interessado (a). Após a presente publicação no DJE, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça. - ADV: ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/ SP)
