Página 705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 1 de Junho de 2021

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que esteve de Aviso Prévio."

Assim, tendo restado comprovado que o pedido de demissão obreiro foi motivado pela intenção de ingressar em novo emprego, entendo que a situação se enquadra no disposto na cláusula da convenção coletiva acima disposta, deve ser mantida a condenação imposta na sentença de devolução do desconto do aviso prévio nas verbas rescisórias do reclamante.

Nada a reformar. (...)”

Quanto ao tema a pretensão da parte recorrente assim como exposta importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e impede o seguimento do recurso. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso.

Quanto ao tema HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA não foram preenchidos os requisitos específicos do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, o que impede o seu seguimento.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Publique-se e intimem-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE

MACEIO/AL, 01 de junho de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000325-94.2020.5.19.0009

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG)

RECORRIDO AMANDA LIMA MOREIRA

ADVOGADO CLAUDIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS(OAB: 12965/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMANDA LIMA MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6d4249 proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000325-94.2020.5.19.0009 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14

ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: AMANDA LIMA MOREIRA - CPF: 121.217.394-59 ADVOGADO: CLAUDIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS - OAB: AL0012965 DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 17/05/2021 – Id 6014d8d; recurso interposto em 27/05/2021 – Id 6b72114).

Regular a representação processual (Id f16e8e5).

Regular o preparo (Id 1686982, 20ddce4 e 63f08dc).

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTA CAUSA

Alegações:

- violação do artigo: 487, § 2º da CLT.

A parte recorrente afirma que a recorrida não observou os requisitos legais quanto ao pedido de demissão e que o diploma celetista diante da de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Afirma que não realiza descontos indevidos de seus colaboradores, todo e qualquer desconto que se faz necessário é devidamente apurado por setor próprio, bem como no caso de o colaborador achar que o desconto fora indevido, ele pode abrir chamado na ouvidoria pleiteando esclarecimentos, para resolução de seu problema.

Segue trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Não obstante ter restado incontroverso o pedido de demissão da autora na data de 03.02.2020 (Id. d80d530), o Juízo de origem deferiu o pleito de devolução do desconto do aviso prévio não trabalhado pela obreira, sob o fundamento de que, com base em disposição de convenção coletiva, o desconto era indevido, haja vista que a trabalhadora comprovou que o motivo do pedido demissão seria a contratação em novo emprego, senão, vejamos o respectivo trecho da sentença:

"É fato incontroverso que a autora pediu demissão e não cumpriu aviso prévio. Alega a autora que a Convenção Coletiva vigente assegurava-lhe o direito de pedir demissão e não cumprir aviso prévio, desde que comprovasse que a razão do pedido de demissão