Página 267 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

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Requerido: Marta Maria De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: CURATELA n. 8061073-52.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA MARIA JESUS DOS SANTOS Advogado (s): GILMARIO FRANCSICO COELHO (OAB:0048678/BA) REQUERIDO: MARTA MARIA DE JESUS Advogado (s):

DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a última manifestação da parte requerente foi na data da audiência (id 41930081), intime-a para informar sobre a requerida, juntando atestado de saúde e vida desta atualizado. Saliento que o § 1º do art. 110 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, estabeleceu que: “...Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social...”. Diante disto, faculto-a, a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar laudo médico pericial do INSS, obtido em processo eventualmente havido perante a Previdência Social, a fim de demonstrar o estado de saúde da requerida, o que poderá suprir a necessidade de realização de nova perícia. Se não houver o laudo do INSS mencionado e considerando a incidência da pandemia de coronavírus que abate o mundo e o País ainda; considerando a dificuldade momentânea para a realização da prova pericial (as psiquiatras que atuavam nesta Unidade, Dra. Denise Stefan e Dra. Ivone Gomes não estão mais a fazê-lo, pelas razões expostas neste processo); considerando que também a psiquiatra Miriam Elza Gorender (CRM 7478), recém-nomeada perita para processos de curatela em andamento no Juízo, tem rejeitado nomeação para o encargo (aludiu em correspondência (e-mail) que não pertence mais ao quadro/cadastro de peritos oficiais do TJBA), hei de determinar que seja acostado aos autos o Cadastro Eletrônico de Peritos Psiquiatras (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (recém envidado), para que o Juízo possa nomear o (a) profissional psiquiatra que esteja a realizar perícia neste período pandêmico. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público, deste despacho. I. P. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de abril de 2021. Edson Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8007215-09.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Emmanuel Costa Murta Filho Advogado: Aronildo Souza Oliveira Junior (OAB:0033256/BA) Requerido: Saturnina Pereira Murta Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: INTERDIÇÃO n. 8007215-09.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EMMANUEL COSTA MURTA FILHO Advogado (s): ARONILDO SOUZA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:0033256/BA) REQUERIDO: SATURNINA PEREIRA MURTA Advogado (s):

DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a última manifestação da parte requerente foi na data da audiência (id 29129300), intime-a para informar sobre a requerida, juntando atestado de saúde e vida desta atualizado.