Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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- ADV: LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP)

Processo 1001336-45.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Felix de Lima - - Eunice Martin Felix de Lima - Vistos. Defiro aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Considerando-se os fatos narrados na inicial, com urgência, cite (m)-se o (s) executado (s) para satisfazer a obrigação constante na preambular, decorrente do contrato entabulado entre as partes (fls. 34, 35-43), no prazo de 10 dias, sob pena de, decorrido o referido prazo, incidir a multa de R$100,00 (cem reais) por dia, até o limite inicial de R$20.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Em caso de inércia, manifestem-se os exequentes se desejam satisfação à custa do executado, ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO (OAB 316074/SP)

Processo 1001338-15.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Caetano de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - * os autos encontram-se com vista ao autor acerca da contestação apresentada. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)

Processo 1001338-15.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Caetano de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Vistos. I- Fls. 37-42: Ciência às partes. II- No mais, aguarde-se manifestação da parte autora em réplica à contestação de fls. 29-33. III- Intimem-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)

Processo 1001338-15.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Caetano de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Vistos. MÁRCIA CAETANO DE SOUZA propôs a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, alegando, em síntese, que se encontra acometida pelo vírus da COVID-19, sendo atendida na Ala respiratória da Santa Casa de José Bonifácio e, diante do agravamento da doença ocorrido no dia 26/05/2021, precisou ficar internada para tratamento com aparelho de oxigênio, necessitando de transferência para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Alega não ter ocorrido a transferência por falta de vagas na unidade. Citada, a Prefeitura Municipal apresentou contestação (fls. 29-33). Sobreveio a informação de que a parte autora foi transferida para a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), a qual requereu, ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito, por entender ter ocorrida perda do objeto. Mais é desnecessário expor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a superveniente falta de interesse de agir, condição da ação para o regular desenvolvimento do processo. Com urgência, comunique-se ao Eg. TJSP, nos autos do agravo de instrumento n.º 2123310-77.2021.8.26.0000, acerca da extinção destes autos sem resolução do mérito, instruindo o ofício com cópia desta sentença. Transmita-se o oficio via e-mail. Sem custasou condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP), IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

Processo 1001340-82.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Bernardino Faustino da Costa - - Maria Donizete Franco da Costa - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotese. 2. Os pedidos de tutela antecipada não comportam indeferimento. A despeito da fundamentação expendida pelos autores, não se verifica, ao menos em análise perfunctória, única permitida no presente momento, eventuais ilegalidade evidentes nas cláusulas insertas no contrato firmado entre as partes. A parte autora pactuou financiamento de um imóvel, sendo certo que o eventual inadimplemento das prestações, ao menos a princípio, confere ao credor o direito para autorizar a consignação em juízo dos valores que unilateralmente entende como corretos, uma vez que a parte adversa, a princípio, tem direito ao recebimento do crédito tal como fora pactuado em contrato, até que haja, eventualmente, revisão contratual. Além disso, também não assiste aos autores o direito liminar de não ter o nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito, no caso de eventual inadimplemento, sendo, a princípio, legítima a restrição junto aos cadastros no caso de eventual inadimplemento. No tocante ao parecer técnico acostado, vale dizer, por si só, não basta ao convencimento do Juízo, visto que é documento unilateral produzido apenas pela parte autora. Assim, por ora, inexiste demonstração da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial, o que torna duvidoso o provimento final da ação, ficando então afastada a possibilidade da antecipação da tutela. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 3 Sem prejuízo, designo o dia 21 de julho de 2021, às 13h30min, para audiência de conciliação a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, por sistema de videoconferência. 4 - Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC), acerca da designação da audiência pelo sistema de videoconferência. No prazo de 10 dias, informe a parte autora o seu endereço de e-mail e de telefone celular, bem como de seu (sua) patrono (a). 5 - Cite-se e intime-se pessoalmente a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência por videoconferência. Saliente-se que a parte requerida, se for o caso, poderá manifestar eventual recusa/objeção motivada à realização do ato por videoconferência após sua oportuna citação/intimação nos autos, inclusive diretamente ao Oficial de Justiça (caso a citação/intimação seja pessoal no caso concreto), expondo os eventuais motivos para tanto, em sendo o caso. Desde logo, caso haja consentimento do requerido na realização da audiência de conciliação por videoconferência, deverá a parte requerida informar o (s) endereço (s) de e-mail e telefone (s) celular, seu e de seu advogado, se houver, a fim de que seja viabilizado o oportuno envio de convite pela Serventia/CEJUSC para a realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)

Processo 1001346-89.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Nilson Chagas - - Marcia Leite Chagas -Vistos. 1 Designo o dia 28 de julho de 2021, às 15h, para audiência de conciliação a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, por sistema de videoconferência. 2. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, fixo a remuneração do (a) Sr (a) Conciliador (a) do CEJUSC (a ser designado (a) segundo a pauta de audiências do próprio CEJUSC) de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, ou seja, em R$60,00 (sessenta reais) por hora (considerando-se que o valor desta causa é de R$47.549,61), cujo valor deverá ser adiantado e recolhido inicialmente pela parte autora, conforme o Art. 82, § 1º, do NCPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do (a)