Página 479 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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que mesmo nos casos de embargos de declaração com esta finalidade, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, do Código de Processo Civil (cfr. STJ, 1.ª Turma, Embargos de Declaração no Resp. 14.606/SP. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 27/5/92). Prequestionamento que não se conhece.Não se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Manutenção da higidez do acórdão. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

325. REMESSA NECESSARIA 0063764-79.2016.8.19.0038 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0063764-79.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00495974 - AUTOR: ROBERTO MACIEL REBOUÇAS ADVOGADO: NELSON JORGE DA SILVA MATOS OAB/RJ-185456 REU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET OAB/RJ-170455 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Incontroverso nos autos que o impetrante prestou Concurso Público para o cargo de Médico Radiologista, para qual estavam previstas 21 (vinte e uma) vagas, tendo sido aprovado na 4ª (quarta) colocação. Aprovação que se deu dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Entendimento jurisprudencial sobre o tema firmado no julgamento do RE 837.311/PI, pelo Supremo Tribunal Federal. Além de ter sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, o ente municipal acabou por reconhecer a necessidade da contratação de profissionais para o mesmo cargo que concorreu o impetrante, já que um dos contratados é o próprio impetrante. Antes da prolação da sentença em exame houve a nomeação do impetrante. Em remessa necessária, mantida a sentença. Conclusões: Por unanimidade, manteve-se a sentença em reexame necessário.

326. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0084427-27.2020.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0001331-48.2008.8.19.0061 Protocolo: 3204/2020.00807864 - REQTE: SIGILOSO

ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO OAB/RJ-074759 ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO OAB/RJ-097403 REQDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

327. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193290-16.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0193290-16.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00736766 - APTE: BAR E RESTAURANTE A COMILANÇA LTDA APTE: RESTAURANTE E PIZZARIA PLANICE VENETA LTDA APTE: CAFÉ E BAR RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA - ME APTE: RESTAURANTE XIRONG LTDA - ME APTE: BEB'S RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP APTE: LIBERTA LANCHONETE E BAR LTDA - ME

ADVOGADO: ANDREWS GRACIANO DE SOUSA OAB/RJ-143805 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. Alíquota de 25%, prevista no art. 14, VI, 2 e VIII, 7, do Decreto nº 27.427/2000, incompatível com a norma do art. 155, § 2º, da Constituição da República. A questão foi objeto das Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e nº 2008.017.00021, julgadas pelo Órgão Especial do TJRJ, ocasionando o efeito previsto no artigo 103 do Regimento Interno. Relevante sublinhar-se a existência de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, a versar sobre ¿a constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral ¿17%¿ (RE 714.139 RG, Relator (a): Min. Marco Aurélio, julgado em 12/06/2014, Processo Eletrônico DJe-188 Divulg 25-09-2014 Public 26-09-2014), cujo mérito pende de julgamento, o que, inobstante, não obsta o prosseguimento deste feito, por inexistir determinação de suspensão naqueles autos. É cediço que o réu está isento do pagamento de custas judiciais, nos termos do disposto no artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. No entanto, na hipótese de sucumbência das pessoas mencionadas no referido artigo e que tenha havido antecipação das custas pelo vencedor, como na hipótese em tela, tal isenção é afastada, devendo ser reembolsadas as despesas processuais antecipadas. Reconhecimento da constitucionalidade da norma que instituiu as alíquotas incidentes ao ICMS destinadas ao Fundo de Combate à Pobreza (art. , I do Decreto 32.646/2003) no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 27/2005 (Processo nº 0021368-90.2005.8.19.0000), sendo tal entendimento corroborado no bojo do STF e amplamente adotado pela hodierna jurisprudência desta Corte. Por fim, não há que se falar em simples erro material em relação às alíquotas incidentes sobre os serviços de comunicação, pois constaram expressamente dos itens ¿c¿ e ¿f¿ da exordial, sendo certo que a argumentação expendida quanto ao serviço de energia elétrica se aplica aos serviços de comunicação, não restando evidenciado o alegado erro material, devendo permanecer a sentença como lançada. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

328. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0318432-93.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0318432-93.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00255895 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO APDO: JALEX S DOCES E SALGADOS LTDA. - EPP APDO: MANECOS BAR LTDA. - EPP APDO: RESTAURANTE E BAR RIO GEREZ LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS OAB/RJ-135181 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. QUESTIONAMENTO, IGUALMENTE, QUANTO À INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO PACIFICADA PELO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1299303/SC, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃ O, DJE 14/08/2012). PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJRJ ACERCA DO TEMA, CONSOANTE SE DEPREENDE DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00021/2008, 00002/2005 E 00027/2005. ART. 103, DO RITJRJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA PARA OS SERVIÇOS EM QUESTÃO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ADICIONAL CHANCELADO PELA REDAÇÃO CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. , DA CARTA MAGNA), AO APONTAR AQUELA APLICÁVEL MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, TAREFA INERENTE À ATIVIDADE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A REDUÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ALÉM DO PERCENTUAL DE 5%, A TÍTULO DE FUNDO DE COMBATE À POBREZA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.