Página 23 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2016

pactuado. Da cobrança do seguro (forma de contratação e valores) Sustenta a autora que os valores cobrados a título de seguro por

Morte ou invalidez permanente e de danos físicos no imóvel são cobrados emvalores abusivos ou ainda, que o seguro teria sido imposto quando da celebração do contrato de seguro habitacional. Os prêmios de seguro dos contratos vinculados ao SFH, (Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos do Imóvel e Seguro de Crédito) são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação comvalores de mercado.A Circular SUSEP n 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pelas Circulares nº 121/2000, 179/2002, 191/2002, 227/2003 e 254/2004, consolida toda a legislação emmatéria de seguro habitacional, cabendo ao agente financeiro aplicá-la, utilizando os coeficientes e demais parâmetros nela previstos.Assim, inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais ou de que haja qualquer abusividade nos termos da contratação do seguro ou nos valores cobrados,

não prospera tal pedido. Da execução ExtrajudicialA inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 já foi definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, restando matéria pacificada:AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO UNILATERALMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INCLUSÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei nº 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que alémde prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios.2. Não é possível afirmar que o edital não foi publicado emjornal de grande circulação, uma vez que não há nos autos como verificar a tiragemdiária do jornal O DIA, cabendo aos recorrentes o ônus da prova acerca dessa circunstância.3. Não se pode admitir como verdadeira a alegação de falta de notificação prévia do devedor, especialmente porque emcasos como o presente, a Caixa Econômica Federal promoveu a execução extrajudicial somente após esgotadas todas as possibilidades de transação ou renegociação de dívida. Aliás, as próprias declarações da parte agravante emsua minuta (fls. 05) dão conta de que inúmeras tentativas de composição amigável coma agravada foramrealizadas semsucesso.4. Quanto a eleição do agente fiduciário não temaplicação ao caso o 2 do art. 30 do Decreto-lei n 70/66, já que não se trata de agente fiduciário eleito nos termos do inciso II do art. 30 do referido decreto, mas simde utilização pela Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, das prerrogativas dispostas no inciso I e 1 do artigo 30 do Decreto-lei n 70/66. Assim, não se faz necessário nos casos de execução extrajudicial de hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da habitação (Art. 30, I, DL 70/66), que o

agente fiduciário seja eleito de comumacordo entre credor e devedor, porquanto a Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH podia, nos termos do 1 do art. 30 do Decreto-lei n 70/66, exercer as funções de agente fiduciário diretamente ou determinar o exercício dessa função através das pessoas mencionadas no inciso II do artigo emapreço.5. A inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de serviços de proteção ao crédito está prevista no art. 43 da Lei nº 8.078/90, não configurando ato ilegal ou abuso de poder, até porque no caso a inclusão dos mutuários confessadamente devedores no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a agravada tema seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução extrajudicial.6. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado.(Origem: Tribunal - Terceira RegiãoClasse: Ag - Agravo De Instrumento -

228736Processo: 200503000068702 Uf: Sp Órgão Julgador: Primeira TurmaData Da Decisão: 28/06/2005 Documento: Trf300094118) - grifamos.Afasto, portanto, a alegação de inconstitucionalidade do DL 70/66.Do reajuste das parcelas pelo PES/CPO direito de a parte Autora ter as prestações reajustadas de acordo coma previsão contratual é inconteste. Existe o direito de as prestações do contrato de financiamento do Autor seremreajustadas nos termos do acordo firmado, ou seja, ao tempo e como mesmo índice do reajuste aplicado no salário do Requerente.No contrato emtela, no que pertine à correta aplicação da equivalência salarial, de acordo coma prova pericial não foi respeitada a equivalência (revisão somente nas parcelas1 a 6 e 8 a 11).Do CDC e da restituição emdobroNo tocante aos requerimentos de aplicação do CDC, restituição emdobro e compensação, entendo que: Mesmo que se admita a incidência do CDC a contratos do SFH, não se demonstra má-fé do agente financeiro, haja vista que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação como de adesão, emque o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo comsua vontade. Esse contrato não é elaborado de acordo coma vontade do agente financeiro, mas simconforme as leis que regemo Sistema Financeiro da Habitação e as políticas públicas de habitação. Os índices de correção monetária dos encargos contratuais e do saldo devedor, as formas de amortização e as taxas de juros já foramestabelecidos pelo legislador. No caso, não restou comprovada a cobrança indevida das parcelas pagas pela parte autora, não se evidenciando o enriquecimento injustificado da Ré e, portanto, não há que se falar emcompensação, diante da inexistência de excedente a favor da parte autora, nemtampouco emrestituição do indébito, pois, frise-se, os valores pagos foramdestinados para a amortização do saldo devedor.Ante o exposto, entendo deva ser julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) Condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a promover revisão da dívida decorrente do contrato discutido, utilizando-se da equivalência salarial

para o seu reajustamento, bemcomo o recálculo do saldo devedor, abatendo o que foi efetivamente pago, a fimde que se possa verificar eventual quitação do financiamento, comobservância dos elementos detalhados abaixo: 1.1. As prestações pagas desde o início do contrato originário e o saldo devedor respectivo deverão ser revistos obedecidos os seguintes critérios:1.1.1. Emprimeiro lugar, deve o valor ser utilizado para pagamentos dos prêmios dos seguros e demais acessórios, se houver (ex.: FCVS);1.1.2. Após, deve ser utilizado o remanescente para pagamento da parcela de amortização prevista na tabela price;1.1.3. Sendo insuficiente para tanto, o restante deverá ser mantido no saldo devedor, servindo de base de cálculo dos juros relativos ao período subsequente. Entretanto, nessa hipótese, a parcela de juros será lançada emconta à parte, não compondo a base de cálculo de juros subsequentes, evitando, comisto, a prática de anatocismo;1.1.4. Tal montante de juros apurado constituirá conta apartada que será corrigido monetariamente pela aplicação dos

mesmos critérios de atualização do saldo devedor;1.1.5. O montante daí decorrente (juros apenas atualizados + capital ainda não amortizado sobre o qual é cabível a incidência de juros) constituirá o total do saldo devedor do contrato.1.2. a definição do saldo

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/04/2016 23/423