expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
020. APELAÇÃO 000XXXX-61.2009.8.19.0021 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-61.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.00034338 -
APTE: TELEFÔNICA BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-100391 APDO: JAVA GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA OAB/RJ-104062 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCITÓRIA. TELEFONIA. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU O PLANO VIVO EMPRESA ZERO, ONDE NÃO SÃO TARIFADAS AS LIGAÇÕES ENTRE OS APARELHOS DA EMPRESA CONTRATANTE. ADUZ QUE, APESAR DO PLANO CONTRATADO, A EMPRESA SEMPRE COBROU, INDEVIDAMENTE, POR TAIS LIGAÇÕES, TENDO O SEU DÉBITO REFERENTE A AGOSTO DE 2008 TOTALIZADO O MONTANTE DE R$51.611,54 (CINQUENTA E UM MIL REAIS, SEISCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). AFIRMA QUE POR DIVERSAS VEZES TENTOU RESOLVER A QUESTÃO AMIGAVELMENTE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ANTE A REVELIA DA RÉ, CONSIDEROU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, E CODENOU A RÉ, A DEVOLVER, NA DOBRA, TODOS OS VALORES INDICADOS NO RELATÓRIO DO SERASA APRESENTADO PELO AUTOR, QUAIS SEJAM, AS FATURAS NOS VALORES DE R$ 10.173,03, DATADA DE 18.08.2008; R$ 26.214,38, DATADA DE 28.08.2008; R$ 45.576,94, DATADA DE 26.08.2008, R$ 51.566,18, DATADA DE 29.09.2008. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. AFIRMA A RECORRENTE QUE A AUTORA NÃO PAGOU OS VALORES ACIMA RELATADOS, O QUE É COMPROVADO PELA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ADICIONALMENTE, AFIRMA QUE O SENTENCIANTE INCLUIU TODAS AS CONTAS LISTADAS NO RELATÓRIO DA SERASA, MAS QUE A AUTORA SOMENTE RECLAMOU DA CONTA NO VALOR DE R$ 51.566,18, DATADA DE 29.09.2008. RECURSO QUE MERECE AMPARO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
