Página 656 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

020. APELAÇÃO 0007324-61.2009.8.19.0021 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0007324-61.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.00034338 -

APTE: TELEFÔNICA BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-100391 APDO: JAVA GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA OAB/RJ-104062 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCITÓRIA. TELEFONIA. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU O PLANO VIVO EMPRESA ZERO, ONDE NÃO SÃO TARIFADAS AS LIGAÇÕES ENTRE OS APARELHOS DA EMPRESA CONTRATANTE. ADUZ QUE, APESAR DO PLANO CONTRATADO, A EMPRESA SEMPRE COBROU, INDEVIDAMENTE, POR TAIS LIGAÇÕES, TENDO O SEU DÉBITO REFERENTE A AGOSTO DE 2008 TOTALIZADO O MONTANTE DE R$51.611,54 (CINQUENTA E UM MIL REAIS, SEISCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). AFIRMA QUE POR DIVERSAS VEZES TENTOU RESOLVER A QUESTÃO AMIGAVELMENTE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ANTE A REVELIA DA RÉ, CONSIDEROU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, E CODENOU A RÉ, A DEVOLVER, NA DOBRA, TODOS OS VALORES INDICADOS NO RELATÓRIO DO SERASA APRESENTADO PELO AUTOR, QUAIS SEJAM, AS FATURAS NOS VALORES DE R$ 10.173,03, DATADA DE 18.08.2008; R$ 26.214,38, DATADA DE 28.08.2008; R$ 45.576,94, DATADA DE 26.08.2008, R$ 51.566,18, DATADA DE 29.09.2008. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. AFIRMA A RECORRENTE QUE A AUTORA NÃO PAGOU OS VALORES ACIMA RELATADOS, O QUE É COMPROVADO PELA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ADICIONALMENTE, AFIRMA QUE O SENTENCIANTE INCLUIU TODAS AS CONTAS LISTADAS NO RELATÓRIO DA SERASA, MAS QUE A AUTORA SOMENTE RECLAMOU DA CONTA NO VALOR DE R$ 51.566,18, DATADA DE 29.09.2008. RECURSO QUE MERECE AMPARO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007390-21.2020.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0270968-73.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00076691 - AGTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 ADVOGADO: VITOR HUGO ERLICH VARELLA OAB/RJ-136509 ADVOGADO: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA OAB/RJ-207893 AGDO: JOEL FERNANDO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA OAB/RJ-126682

INTERESSADO: FERNANDA BORGES RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHEL GRUMACH OAB/RJ-169794 INTERESSADO: MARCELO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR OAB/RJ-114050 INTERESSADO: ALVARO JOSE FIGUEIRAS LAMIM INTERESSADO: VALERIA MAROTTA LAMIM ADVOGADO: MARCUS FLÁVIO SILVA REIS OAB/RJ-001243A

INTERESSADO: LIBERDADE CONSULTORIA S A ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA OAB/RJ-031564

INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA NASCIMENTO E REZENDE ADVOGADOS ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO OAB/RJ-128768 ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE OAB/RJ-124405 ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO OAB/RJ-155588 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS FIADORES. EMBARGOS À MONITÓRIA QUE POSTULOU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO COM ARRIMO NO ART. 130, I, DO CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro em que o réu é chamado para ocupar o polo passivo da lide. Incidente de chamamento ao processo. Preliminar de dialeticidade afastada. Nos autos da recuperação judicial, os créditos anteriores ao pedido de recuperação, dentre eles o do autor ¿ Banco do Brasil S.A. foram novados, conforme determina o art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/05. O plano aprovado, por sua vez, vincula os credores habilitados e a decisão judicial que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (LREF, art. 59, § 1º). Vedação legal, haja vista a existência de plano de recuperação aprovado. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios em incidente de chamamento ao processo. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE ALEGANDO QUE O DECISUM PADECE DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RELAÇÃO APENAS A PARTE DO ACÓRDÃO QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ORA EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRELIMINAR AFASTADA. A QUESTÃO DE VÍCIOS OU NÃO É QUESTÃO DE MÉRITO. INCIDENTE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. OMISSÃO NÃO ENCONTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR NATUREZA DE REVISÃO AO JULGADO. Destaco que o legislador excepcionou alguns casos em que são devidos honorários, apesar de não se tratar de sentença, ou seja, a conclusão que se chega é que quando quis o legislador relacionou os casos de decisão interlocutórias que são passíveis de condenação em honorários advocatícios, o que não é o caso. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante se restringe tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

022. APELAÇÃO 0008176-18.2018.8.19.0006 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0008176-18.2018.8.19.0006

Protocolo: 3204/2021.00125406 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APDO: MARIA DO SOCORRO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.