PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE ARARAQUARA (13ª. CJ) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-44.2019.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Eduardo Toshiya Tsuru e outro - Magistrado (a) Isabel Cogan -Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.213/19. DIREITO DE CONTINUAR A USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 41, § 3º, DO ANEXO I DO RICMS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, SOB A PREMISSA DE QUE A REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PROMOVIDA PELO REFERIDO DECRETO SOMENTE PODERIA PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. O BENEFÍCIO FISCAL RECLAMADO CONSISTE NA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À SAÍDA DE PRODUTOS E NA PERMISSÃO PARA MANUTENÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, POR MEIO DA REGRA QUE DEIXOU DE EXIGIR O ESTORNO DESSES CRÉDITOS. SE FOR AFASTADO O BENEFÍCIO, OCORRE A MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA É APLICÁVEL, TAMBÉM, À MAJORAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STF. NÃO MAIS VIGORA O POSICIONAMENTO ASSENTADO NA SÚMULA Nº 615 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP PREDOMINANTE HOJE É NO SENTIDO DE QUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL LEVADA A CABO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.213/19 SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PARA VIGER SOMENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. ORDEM CONCEDIDA EM 1º GRAU. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) (Procurador) - Jéssica Palin Moraes Martins (OAB: 417769/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-93.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovias SA - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado (a) Borelli Thomaz -Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR SEGURADORA. AÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA. CAUSA EFICIENTE DO EVENTO. PROVA NESSE SENTIDO. REVELIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DANOSA TAMBÉM APRECIADA SOB O VIÉS DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juízo Ex Officio (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
