Página 121 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

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Vistos.

O Agravo em Recurso Extraordinário foi devidamente encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o qual em resposta informou que a matéria debatida nestes autos segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 635) “decidiu que: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Acórdão de MÉRITO publicado”. (Id 12100784)

Em razão disso, visando a garantia do princípio da segurança jurídica e orientação da doutrina processualista civil quanto a adequação da sistemática das decisões judiciais aos precedentes dos tribunais superiores, torna-se cabível o juízo de retratação pelo relator de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º c/c o Art. 1.030,II do Código de Processo Civil de 2015.

Dessa forma, determino a remessa dos presentes autos ao relator para avaliação do juízo de retratação.

GLODNER LUIZ PAULETTO

Presidente da Turma Recursal

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01

Processo: 7006527-34.2017.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 22/11/2019 07:37:40

Polo Ativo: TERESA ARAUJO LAZAROTTO ABREU e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA CUSTODIO DOS SANTOS - RO1675-A, CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - RO4227-A

Polo Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A

Advogados do (a) RECORRIDO: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - PE20397-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A

Advogados do (a) RECORRIDO: SIRLEY DALTO - RO7461-A, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

DECISÃO Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia com fundamento no artigo 102, III, alínea a e d, da Carta Magna. Dispõe que a DECISÃO proferida por esta Turma Recursal violou os artigos arts. , 5, II, Art. 22, I, Art. 37, X, Art. 39, § 1º, Art. 167, II e art. 169, § 1º, todos da Constituição Federal de 1988, bem como também o art. 330, II e 373, I do CPC.

O inconformismo do recorrente se restringe ao fato desta Turma Recursal ter dado provimento ao Recurso Inominado interposto, com a condenação para que o ESTADO DE RONDÔNIA devolva as quantias descontadas a título de Seguro Pecúlio do salário da recorrida. É o breve relato.

Decido.

Embora presentes os requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este último dispensado nos termos da lei), o presente recurso carece dos pressupostos intrínsecos da repercussão geral e discussão de cunho constitucional.

A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral, já que a discussão travada não tem relevância nacional do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Desta forma, o relator ou a Presidência da Suprema Corte podem negar seguimento a recurso extraordinário quando, segundo precedente do Tribunal, já houver entendimento de que a matéria controvertida carece de repercussão geral (art. 327, caput e § 1º, RISTF).

Ademais, observa-se que a parte recorrente pretende o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, conforme entendimento esboçado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935186, relatado pelo Ministro Edson Fachin:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a DECISÃO a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 935186 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) [Destaquei]

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta DECISÃO, remetam-se os autos à origem.

Porto Velho, 20 de julho de 2021

GLODNER LUIZ PAULETTO

Presidente da Turma Recursal