Página 438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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Destarte, reconheço o desempenho de atividade especialapenas nos períodos de 01/08/1997 a 16/04/2004, 17/04/2004 a 02/05/2004, 03/05/2004 a 29/07/2019 e de 30/07/2019 a 06/08/2019.

Direito à conversão.

De acordo com o Tema Repetitivo nº 422 do e. Superior Tribunalde Justiça:“Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme disposto no § 2º do art. 25 da referida emenda.

Direito à concessão da aposentadoria.

No caso dos autos, deve-se atentar à alteração do sistema de previdência social trazida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, publicada aos 13/11/2019 (EC 103/2019).

Pois bem. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta com 22 anos e 06 dias de labor especial em 17/12/2019 (DER), tempo insuficiente para obtenção da aposentadoria especial.

Não obstante, pelo mesmo levantamento, conta com 35 anos, 01 mês e 26 dias de contribuição, até 13/11/2019 (Data da publicação da EC 103/2019), preenchendo a parte autora o direito à concessão do benefício. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado, utilizando os salários de contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CP C) para determinar ao INSS que, trinta dias após o trânsito, (1) considere que a parte autora, nos períodos de 01/08/1997 a 16/04/2004, 17/04/2004 a 02/05/2004, 03/05/2004 a 29/07/2019 e de 30/07/2019 a 06/08/2019, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (17/12/2019), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários de contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 17/12/2019, e a data da implementação do benefício.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01) o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CP C.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente.

0011007-12.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302046425

AUTOR: OSVALDO CUSTODIO FERREIRA (SP178874 - GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por OSVALDO CUSTODIO FERREIRA em face do INSS.

Requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados de 02/01/1980 a 31/12/1988.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Decido.

Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Período não averbado pelo INSS.

Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU.

Verifico que há nos autos início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural para os anos de 1984 e 1986, quais sejam, o título de eleitor emitido em1984 e a certidão de casamento emitida em1986.