Página 1877 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AUTOR: JOSE LUSITANI

ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

AUTOR: JOSE LUSITANI, já qualificada, ajuíza ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é lavrador e segurado do INSS, e que, em razão dos problemas de saúde que o acometem, está incapacitado para o labor; por essa razão requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e a final concessão de aposentadoria por invalidez.

Tece comentários a respeito do seu direito, postulando a concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. À inicial acostou procuração e documentos.

A gratuidade judiciária restou deferida no ID: 39767240, determinando-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi instruído no ID: 50850576, em 09/11/2020.

Citado, o INSS apresentou contestação no ID: 53052039, postulando a improcedência do pedido inicial, ao argumento de que a a perícia judicial seria incondizente com o quadro clínico do autor.

Impugnação à contestação houve, ID: 53387578.

Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID: 55501950, enquanto a autarquia previdenciária se quedou inerte.

É o relatório. DECIDE-SE.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laboral.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Quanto ao MÉRITO, impõe-se consignar que a legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social traz, no seu bojo, os requisitos e condições necessárias à concessão, mormente no que concerne à aposentadoria por invalidez – Lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes, impondo a comprovação de incapacidade atual para o trabalho, pelo segurado da autarquia previdenciária – Lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes.

Assim sendo, verifica-se que a qualidade de segurado do requerente restou suficientemente comprovada nos autos. Não apenas em razão dos documentos de ID: 39662966 e ss., mas porque os escritos que instruem a inicial corroboram, no particular, o quanto por ele aduzido, bem demonstrando a qualidade de segurado alegada. Neste sentido, colhe-se dos autos comprovantes seguros de que a autarquia ré já havia mesmo deferido o benefício do auxílio doença por acidente de trabalho à parte requerente (até 25/02/2021), o que impõe a CONCLUSÃO de que o INSS sempre reconheceu ser ele seu segurado e, como tal, potencial beneficiário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da lei de regência. Ademais, veja-se que o requerido, em sede de contestação, sequer chegou a questionar a qualidade de segurada da parte autora, tendo argumentado apenas em torno de sua incapacidade laborativa.

Posto isto, depreende-se que a fundamental questão a ser enfrentada para o deslinde do feito reside em verificar a efetiva condição e contornos da incapacidade, tal como alegado pela requerente; é dizer, a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, por não suscetibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral. No particular, observa-se que os fartos laudos encontradiços nos autos, aliados ao teor da prova técnica de ID: 50850576, datada em 09/11/2020, confirmam que o requerente apresenta quadro de espondilodiscopatia lombar e cervical grave, associado a sintomas de radiculopatia, condição que o incapacita total e permanentemente.

Dos autos se constata contar a autora atualmente com 50 anos de idade, não havendo quaisquer notícias acerca de ter exercido outra atividade econômica diversa daquela que exija esforços manuais. Ademais, não há notícias de que o requerente possua ostente nível de escolaridade, a facilitar sua reabilitação profissional. Por fim, tem-se que a enfermidade da autora, mesmo com o constante tratamento médico, não é passível de cura. Irreversível o seu quadro clínico, pois.

Veja-se que inobstante o constante acompanhamento médico desde a identificação da moléstia, sem reversão satisfatória, o que conduz à mais razoável CONCLUSÃO de que a segurada não mais conseguiria reabilitar-se para o normal labor rural, nem para atividade outra, viável à sua limitada realidade.

Destarte, impõe-se conceder à parte requerente o benefício do auxílio-doença, tal qual requerido administrativamente, convertendo-o, em seguida, em aposentadoria por invalidez, como ao final postulado na inicial.

Quanto ao período em que o requerente deixou de receber o benefício, deve a implantação do benefício do auxílio-doença se dar a partir da data do requerimento administrativo do benefício (14/08/2019), ao passo em que sua conversão deve ocorrer a partir da data da apresentação do laudo pericial nos autos, qual seja, 09/11/2020.

Nesse sentido, a jurisprudência orienta:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIOACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO AUSENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. 1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a DECISÃO de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não prospera a argumentação de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não há que confundir análise de elementos fáticos com o consectário legal. Os elementos fáticos e probatórios foram examinados pela Corte de origem, que chegou à CONCLUSÃO de que o agravado faria jus ao benefício, enquanto a fixação do seu dies a quo é consequência daquilo que o tribunal decidiu. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 485445 SP 2014/0051965-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014).

No que pertine ao valor do benefício, aplica-se à hipótese em tela o teor do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:

Art. 29. [...] § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.