Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

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Moacyr Marquezani

Processo n. 0001254-05.2011.5.15.0026

Advogado: Leandro Henrique Nero – OAB/SP 194802

Despacho

Moacyr Marquezani, por meio da petição Id. be554e7, requer a tramitação preferencial do feito, em razão da idade. Outrossim, formula pedido de sequestro de rendas públicas, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, invocando a natureza alimentar do crédito que lhe é devido.

Do que se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo atualmente se enquadra no regime especial de pagamento de precatórios. E diante da expressa previsão dos artigos 97 do ADCT, § 13, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e art. 103 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, resta incabível a pretensão de sequestro, em regra.

As únicas hipóteses de sequestro cabíveis são de competência do próprio E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão gestor do regime especial. Ainda que esta Corte pudesse conceder o sequestro requerido, seu cumprimento caberia ao Tribunal Bandeirante, por ser ele o gestor das contas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinadas ao pagamento de precatórios. No âmbito do regime especial, este Regional se limita a efetivar os repasses financeiros enviados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com efeito, o pedido deve ser formulado perante aquela Corte. Indefiro.

Nada obstante, o interessado faz juz à benesse da superpreferência por idade, conforme documentação acostada aos autos. Assim sendo, defiro o pleito, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal.

A propósito, esclareço ao interessado que, a partir de 01/01/2020, passou a viger a Resolução nº 303/2019, exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, dando uniformidade aos procedimentos atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, abrangendo, por consequência, pedidos de superpreferências lastreadas no art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

Referido diploma normativo deslocou a competência de análise e concessão dessas preferências para o Juízo de Execução (art. 9º, § 1º), ressalvando aquelas formuladas em face de entes públicos inseridos no Regime Especial de pagamento de precatórios (art. 86 e seu Parágrafo Único), como é o caso em tela. A despeito da previsão normativa, em 18 de dezembro de 2020, foi proferida decisão na ADI 6556, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, que suspendeu a previsão de concessão e expedição de requisitório superpreferencial contida no art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019.

Por tratar-se de decisão provisória, in limine et ad referendum, o próprio Conselho Nacional de Justiça prorrogou a previsão do art. 86 da citada Resolução, de modo que a competência para a concessão de preferência no regime especial permanece sendo desta Presidência somente até o dia 31/12/2021, após o que será integralmente deslocada para o Juízo de Execução, a teor da referida norma e ressalvada a hipótese de novo entendimento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Isto explanado e considerando a petição formulada pelo interessado, defiro a preferência, por idade, em benefício de Moacyr Marquezani, nascido em 02/02/1940.

Considerando tratar-se de ente público executado inserido no regime especial de pagamento de precatórios, o exequente deverá aguardar o oportuno repasse de valores oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Emendas Constitucionais nºs 62/09, 94/16, 99/17 e 109/21) destinados ao pagamento da preferência deferida.

Registre-se.

Publique-se.

Campinas, 26 de julho de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar e Gestor de Precatórios

Presta Informação- Pagamento Acordo Precatório 0420000-30.2005.5.15.0133

PROAD 27554/2019

Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Acordos)

Adv.: Renata Nicoletti Moreno Martins OAB/SP 160.501

Despacho

Trata-se de alegações de Florentino Damaceno de Oliveira Junior, de que o MM. Juízo de primeiro grau informou que os pagamentos decorrentes de acordo homologado com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente ao precatório 0420000-30.2005.5.15.0133, abarcaram somente as verbas do exequente a as respectivas contribuições previdenciárias, de forma que os honorários advocatícios deverão ser depositados em momento oportuno pelo Tribunal.

A respeito do alegado, cumpre esclarecer que não constou do precatório expedido as verbas devidas ao causídico, mormente por se tratar de honorários contratuais, não abarcados pelo disposto na Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, não há montante a título de honorários advocatícios a serem encaminhados ao processo de destino.