Página 155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(RE 1015820AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos.

No mais, depois do trânsito em julgado, determino a reativação dos autos principais para prosseguimento, com o traslado àqueles autos do acórdão proferido neste agravo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0002784-80.2018.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301134002

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: CONCEICAO BORGES DE LIMA ROSALEM (SP117037 - JORGE LAMBSTEIN, SP348157 - THIAGO ARRUDA, SP074541 - JOSE APARECIDO BUIN)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em apertada síntese, que os períodos de gozo de auxílio doença não devem ser computados como tempo de serviço especial para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado pela parte requerente, por contrariedade aos dispositivos constitucionais do art. , caput, art. 195, § 5º, e art. 201, § 1º. Alega, ainda, em síntese, que a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o cômputo de período de atividade rural remoto exercido pela parte requerente, anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, viola o disposto nos artigos , , caput e inciso I, 194, parágrafo único, inciso II, 195, parágrafos 5º e e 201, caput, da Constituição Federal.

É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

Em complemento, o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil estabelece que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

Ainda, nos termos do artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, será negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

Quanto à primeira questão, a discussão refere-se ao Tema ao Tema 1125, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral.

Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese:

“É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”

Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso.

Quanto à segunda questão, a discussão levantada refere-se ao Tema 1104, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.”

Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, I, a e b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.