Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 28 de Julho de 2021

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análise acerca do referido pedido será feita, portanto, no tópico correspondente ao pedido de reversão da justa causa.

Recurso parcialmente provido. (...)”

Quanto ao tema a pretensão da parte recorrente assim como exposta importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e impede o seguimento do recurso. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Alegações:

- violação do artigo: 186 do CPC.

A parte recorrente afirma que no que se refere à justa causa aplicada à trabalhadora se desincumbiu do ônus da prova, confirmando a existência efetiva do dano sofrido, além da gravidade dos atos praticados pela autora.

Argumenta que restaram comprovados o desleixo com o trabalho e o desrespeito ao contrato de trabalho celebrado. Pelo que requer a reforma do julgado.

Segue trecho da decisão:

"(...) Com a finalidade de atender ao disposto no § 3.º do art. 941 do CPC e de se evitar futuros questionamentos, transcreve-se o teor do voto vencido lançado em divergência pela Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa:

"Peço vênia para divergir nos seguintes tópicos:

B) DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA

Entendo que deve ser mantida a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.

Esclareço que não estamos diante de um pleito doença ocupacional, sendo desnecessária a realização da perícia determinada, pois, o que ali ficou estabelecido, não retira a desídia da reclamante.

A mesma confessou que tinha depressão, desde 2015. Só traz atestado de psiquiatra de Dez.2020. Nunca se afastou pelo fato alegado. Não há provas neste sentido, à exceção dos atestados de Dez.2020.

Sabe-se que muitos empregados comparecem aos hospitais e médicos para terem atestados e por causas diversas, conforme mesmo consta do ofício do hospital, que não pode ser questionado, uma vez que também não foram questionados os atestados trazidos, conforme quer o relator.

O que se questiona são os motivos que levaram a obreira a trazer, em 3 meses, 23 atestados, seja por questões de dores de cabeça, enxaqueca, sabendo-se que essas não são razões efetivas para se pedir atestado médico.

Ademais, o fato de dores de cabeça e enxaqueca poderem advir de problemas no trabalho, também podem advir de problemas pessoais, financeiros, particulares em casa, por exemplo, não devendo esses sintomas serem considerados, nesse processo, pois não se discute a questão de causa ou concausa com as questões de trabalho.

O fato é que a autora extrapolou e em muito o seu direito a ir ao médico e ter atestados de afastamento e por questões mais do que diversas e em assim sendo, tenho que a mesma agiu de forma que trai a confiança do empregador e por tal, deve ser mantida a justa causa para o despedimento.

C) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

A inexistência de recurso voluntário das partes acerca da condenação em honorários advocatícios impossibilita este Regional manifestar-se acerca da matéria, haja vista que é vedado ao Regional extrapolar os limites definidos no recurso ordinário interposto pelas partes. (...)”

Quanto ao tema a pretensão da parte recorrente assim como exposta importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e impede o seguimento do recurso. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso.

Quanto ao tema HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA não foram atendidos os requisitos específicos do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, o que impede o seu seguimento.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A.

Publique-se e intimem-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000547-02.2019.5.19.0008

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB: 78403/MG)

RECORRIDO DEIVIDSON DA SILVA SANTOS

ADVOGADO HERBERT DE OLIVEIRA SILVA (OAB: 11008/AL)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB: 7928/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEIVIDSON DA SILVA SANTOS