PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TEM-SE QUE O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA APTO A RECEBER, JÁ NESTE MOMENTO, APRECIAÇÃO QUANTO AO SEU MÉRITO. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I DO CPC TEM-SE QUE O PROCESSO DEVE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POIS BEM. O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA GRAVITA EM TORNO DO DIVÓRCIO PRETENDIDO PELA PARTE DEMANDANTE E DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. NO QUE DIZ RESPEITO AO DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, APLICA-SE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 13 DE JULHO DE 2010, A QUAL ALTERA O ART. 226, § 6º, CF/88, PASSANDO O MESMO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 226. A FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. § 6º O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO. ASSIM, CONCLUI-SE QUE O PODER CONSTITUINTE DERIVADO EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO/DEFERIMENTO DO DIVÓRCIO, PODENDO OS LITIGANTES DISSOLVEREM O VÍNCULO MATRIMONIAL. CONSTATO QUE, CONFORME CERTIDÃO DE CASAMENTO DE P. 10, A PARTE REQUERENTE DE FATO CONTRAIU NÚPCIAS COM O POLO DEMANDADO, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO AUTORAL RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUPERADOS TAL PONTO, ADENTREMOS NA DISCUSSÃO ACERCA DOS ALIMENTOS E DAS VISITAS. QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS, MESMO NÃO ESTANDO OS PAIS CONVIVENDO NUM AMBIENTE COMUM, NÃO SE PODE DEIXAR DE PROVER AOS MENORES O VÍNCULO AFETIVO COM O SEU GENITOR, QUE SOMENTE É POSSÍVEL, NESTE CASO, COM AS VISITAS. NUNCA É DEMAIS REPETIR
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROC.: 201964002304
