Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

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como previsto nos art. 37 e 39 da Lei 8.212/91.

É de se destacar que mesmo o contrato nulo produz efeitos previdenciários, ao contrário do que sustentado em diversas decisões judiciais que, sob este argumento, determinam a devolução das contribuições retidas e não repassadas à previdência.

Isto porque o art. 10, § 7º da Instrução Normativa 77/2015, de 21.01.2015, distingue, como não poderia ser diferente, a relação laboral e a previdenciária afirmando que a nulidade da primeira não contamina a segunda:

§ 7º O contrato de trabalho considerado nulo produz efeitos previdenciários até a data de sua nulidade, desde que tenha havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, observando que a filiação à Previdência Social está ligada ao efetivo exercício da atividade, na forma do art. 20 do RPS, e não à validade do contrato de trabalho.

No âmbito dos Juizados Federais Especiais a questão está pacificada pelo incidente de uniformização de jurisprudência enfrentado pela TNU – Turma Nacional de Unificação:

PEDIDONACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA.

PREVIDENCIÁRIO.LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705.140/GO, QUANDO A EXCELSA CORTE SE ATEVE APENAS AO DIMENSIONAMENTO DOS EFEITOS TÍPICOS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DA PARTE AUTORACONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE:O LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB CONTRATAÇÃO REPUTADA NULA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PRODUZ EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS,DESDE QUE AUSENTE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA INVESTIDURA OU CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ARELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA INERENTE AO RGPS, NA MODALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO, É RELATIVAMENTE INDEPENDENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO A ELA SUBJACENTE.

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502656-

69.2018.4.05.8404, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI -TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/09/2019.)

Com estas considerações julgo improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias retidas e não recolhidas a entidade de previdência.

Dos Honorários Advocatícios

Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor devido ao reclamante considerando o zelo profissional, que se atesta pela participação ativa e técnica do advogado; o lugar de prestação dos serviços; natureza e importância da causa, salientando tratar-se de causa sem complexidade; e o trabalho e tempo exigidos, pondo em destaque que o tempo para desfecho da causa foi prolongado pela suspensão das atividades judiciárias, e não pelo fato de se exigir maior dedicação do advogado.

O autor decaiu em parte mínima dos pedidos, razão pela qual não são devidos honorários sucumbenciais, entendimento que se extrai do art. 791-A, § 3º da CLT c/c o art. 86, parágrafo único do CPC. Do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária O imposto de renda é devido pelo reclamante e será calculado

como rendimento recebido acumuladamente, na forma prevista na Lei 13.149/2015.

As contribuições previdenciárias são devidas por ambas as partes, em valores históricos, segundo regime de competência, e serão atualizadas segundo índices específicos.

Do Índice de Correção Monetária

Para a atualização do débito deverão ser empregados o IPCA-E até a data da distribuição da demanda e, após, a taxa SELIC, ressaltando-se que a última compreende juros e correção monetária.

Isto se dá com suporte na decisão proferida no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 6021 cujo resultado foi assim proclamado:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no